20/02/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:44

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de GP PONTUAL NEGOCIOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de GP PONTUAL NEGOCIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:55

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0770923-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: GP PONTUAL NEGOCIOS LTDA QUERELADO: ELIAS BEZERRA ROSA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por GP Pontual Negócios Ltda em desfavor de Elias Bezerra Rosa Júnior, com o fim de apurar possível prática de fato delituoso considerado pela lei como de menor potencial ofensivo, classificado, em tese, no artigo 139 do Código Penal.

Instado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o arquivamento dos presentes autos.

Razão lhe assiste.

Conforme consta dos autos, mesmo devidamente intimado, id. 181648060, o querelante não regularizou o instrumento de procuração aos ditames do artigo 44 do CPP e não recolheu as custas processuais, deixando de promover o andamento do processo por mais de 30 (trinta) dias.

Com efeito, nos termos do artigo 60, inciso I, do CPP, ocorrerá a perempção se o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

Ocorre que, conforme acima exposto, o querelante, após a propositura da respectiva queixa-crime, não efetuou as regularizações pertinente no referido prazo, deixando de movimentar o processo.

Do exposto, tendo em vista a ocorrência perempção, REJEITO a queixa-crime ajuizada, nos termos do artigo 60, inciso I, do CPP c/c artigo 107, inciso IV, do CP e declaro extinta a punibilidade do querelado, determinando o arquivamento dos autos, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:31

Recebidos os autos
26/01/2024 08:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/01/2024 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
25/01/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:21

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
11/01/2024 12:06

Recebidos os autos
11/01/2024 12:06

Recebidos os autos
11/01/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/01/2024 09:18

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
11/01/2024 07:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
10/01/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:12

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:19

Decorrido prazo de GP PONTUAL NEGOCIOS LTDA em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:47

Recebidos os autos
11/12/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 06:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/12/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:15

Juntada de Certidão
05/12/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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