29/08/2025 16:44

Arquivado Provisoramente
29/08/2025 16:43

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 19:09

Recebidos os autos
01/08/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:09

Determinado o arquivamento definitivo
01/08/2025 19:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
31/07/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 16:31

Recebidos os autos
16/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:31

Outras decisões
14/07/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705312-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A EXECUTADO: MARIA MARCIANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o requerimento formulado no petitório de ID 240106533, porque o sistema CRC-Jud pode ser consultado pela própria exequente, mediante o pagamento das custas, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário para tal finalidade (Acórdão 1886171, 0704049-37.2024.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/06/2024, publicado no DJe: 18/07/2024.) Isso posto, retornem os autos imediatamente ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 226620964.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/07/2025 10:45

Recebidos os autos
02/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:45

Indeferido o pedido de YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-72 (EXEQUENTE)
27/06/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705312-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A EXECUTADO: MARIA MARCIANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A aplicação do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar provimentos judiciais ineficazes à consecução da tutela jurisdicional buscada, que, no caso vertente, é a satisfação do débito exequendo.

Com efeito, a apreensão da CNH e do passaporte, a suspensão dos cartões de crédito e a proibição de participação da parte executada em concursos públicos não se apresentam como medidas adequadas, no caso concreto, para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução da devedora à quitação da dívida.

Além disso, a exequente formulou os referidos pedidos de maneira genérica, sem apresentar indícios mínimos de utilidade das medidas pleiteadas no caso concreto.

A corroborar com o entendimento exposto, cito recente precedente deste eg.

Tribunal de Justiça, em julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

MEIOS NÃO ADEQUADOS. 1.

A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1654964, 07313641120228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, indefiro os pedidos formulados na petição de ID 236461757. À míngua de outros requerimentos, retornem os autos imediatamente ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 226620964.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/06/2025 15:35

Recebidos os autos
11/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/06/2025 17:30

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705312-20.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A EXECUTADO: MARIA MARCIANA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por YELUM SEGUROS S.A em desfavor de MARIA MARCIANA DA SILVA.

Em petição de ID 227751969, postula a exequente a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos percebidos pela executada MARIA MARCIANA DA SILVA para pagamento da dívida exequenda, estimada em R$ 15.672,93 (ID 217726142).

Sobre o tema, a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, que determinava serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Neste sentido, pronunciou-se a e.

Corte Especial do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (g.n.) Em julgamentos mais recentes, a colenda Corte Superior tem decidido que a excepcionalidade da penhora dos ganhos pessoais do devedor, admitida pela Corte à luz do princípio constitucional da proporcionalidade (derivado do devido processo legal em sentido substantivo, estatuído no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal), somente tem cabimento quando o ato constritivo não implicar “risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família.” Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV).

EXCEPCIONAL CABIMENTO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2.

No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a pluralidade de fontes de rendas do devedor, a relevância dos direitos reconhecidos em prol da credora, vítima de danos materiais, morais e estéticos, a recalcitrância do ofensor, assim como a impossibilidade de obtenção do pagamento por outros meios, entenderam devida a penhora de parte dos vencimentos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3.

No mais, cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505, I), caso venha a ser constatada tal necessidade. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022) (g.n.) Inexistindo definição legal do que seja o “risco à dignidade do devedor ou de sua família”, cumpre ao juiz decidir a questão no caso concreto, valendo-se, inter alia, do argumento a simili ou analógico, assentado no art. 4º da LINDB, acerca do qual leciona Chaïm PERELMAN, in verbis: “(...) sendo dada uma proposição jurídica que afirma uma obrigação jurídica relativa a um sujeito ou a uma classe de sujeitos, existe a mesma obrigação a respeito de qualquer outro sujeito, ou classe de sujeitos que tem com o primeiro sujeito (ou classe de sujeitos) uma analogia suficiente para que a razão que determinou a regra em relação ao primeiro sujeito (ou classe de sujeitos) seja válida em relação ao segundo sujeito (ou classe de sujeitos).

Assim é que o fato de um passageiro ter sido proibido de subir os degraus da estação acompanhado de um cão nos leva à regra de que também se deve proibir isso a um viajante acompanhado de um animal igualmente incômodo.” (PERELMAN, Chaïm, Lógica jurídica, trad.

Vergínia K.

Pupi, São Paulo, Martins Fontes, 1998, de p. 76).

Nesta perspectiva, a dignidade do sujeito-devedor (rectius, aquele que, condenado, não paga a dívida fundada no título judicial), para efeito do tema em debate, pode comparar-se à do sujeito-hipossuficiente, por assim dizer, aquele que reclama do Estado-juiz os benefícios da gratuidade de justiça (a que se referem os artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; a Lei n. 1.060/50 e os artigos 98 e seguintes do CPC), pois em ambos os casos discute-se a mesma situação jurídica: o estado de hipossuficiência econômica para efeito da adoção de um ato processual e, por conseguinte, a dignidade do sujeito passivo da obrigação de pagar quantia certa, e a consectária possibilidade da restrição de seus direitos em face do inadimplemento da obrigação (restrição dos rendimentos, no caso do devedor; restrição ao direito de ação, no caso do postulante à gratuidade de justiça.

Nesse sentido, dada a similitude entre os casos fáticos, seria contrário à lógica jurídica e à derivada coerência que se espera na prestação jurisdicional, adotar critérios diversos para a definição da hipossuficiência econômica com vistas à eficácia e eficiência do processo judicial, assentando um critério geral definidor da dignidade econômica para o sujeito que postula a gratuidade de justiça, de um lado, e, de outro, fixar critério geral diverso para a definição in concreto do que seria a dignidade do devedor em sede de cumprimento de sentença.

Em outras palavras, constituiria arrematada injustiça deferir a gratuidade de justiça, de um lado, reconhecendo a “insuficiência econômica” para o pagamento de uma obrigação menor (despesas processuais e honorários advocatícios), e, de outro, afirmando um critério diverso e possivelmente mais gravoso para definir a “insuficiência de recursos” para o pagamento de uma obrigação maior (a dívida objeto do cumprimento de sentença).

Neste caso, a coerência judicial e o princípio constitucional da igualdade reclamam que se adote para a definição de casos semelhantes o mesmo critério interpretativo (ubi eadem ratio, ibi eadem iuris dispositio).

Nesta senda, igualmente aplicável à espécie o argumento a fortiori a minori ad maius, que, segundo o mesmo PERELMAN, “aplica-se no caso de uma prescrição negativa”, como por exemplo quando se diz que “se é proibido ferir, é proibido matar” (PERELMAN, Chaïm, op. cit., p. 76).

Assim, se o Poder Judiciário delibera que determinado indivíduo não deve pagar as despesas processuais porque isto implicaria riscos ao seu sustento pessoal e familiar, por maiores razões este mesmo indivíduo não pode ter penhorado os seus rendimentos para o pagamento de dívida que, em geral, é muito superior ao montante daquelas despesas.

Portanto, afigurando-se-nos plenamente justificada a analogia, concluo que a mitigação da regra legal da impenhorabilidade in casu, tal como construída jurisprudencialmente pela e.

Corte Superior, somente tem cabimento quando o devedor perceba ganhos substancialmente superiores a 5 (cinco) salários mínimos, sob pena de malferimento do mesmo princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana que a e.

Corte Superior invocou para afastar a aplicação literal da regra do artigo 833, inciso IV, do CPC.

A corroborar este critério objetivo e proporcional, destaco os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

RESOLUÇÃO Nº 140 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE.

GUARDA UNILATERAL.

MELHOR INTERESSE DO INFANTE.

SENTENÇA MANTIDA. (...) 4.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente quem recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos. 4.1.

A adoção desse critério como parâmetro objetivo é suficiente para avaliar a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente...” (Acórdão 1406768, 07065053520218070009, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no PJe: 29/3/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE TODOS OS CUIDADOS E DILIGÊNCIAS A FIM DE LOCALIZAR A EXECUTADA.

VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Nos termos do que tem prevalecido nesta c.

Turma, adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais)...” (Acórdão 1405757, 07349586720218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 21/3/2022.) “DIREITO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIOS.

CONCESSÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO SOBRE MUDANÇA NAS REGRAS.

NÃO OCORRÊNCIA.

DIREITO DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DAS DESPESAS PARA FINS DE ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, contempla o direito fundamental de acesso à justiça, mediante a garantia da gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.

A declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural induz presunção relativa de veracidade que pode ser descredenciada por prova em contrário produzida pela parte adversa ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.

Diante da ausência de parâmetros objetivos estabelecidos pela lei, é razoável adotar os critérios utilizados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na Resolução n. 140/2015, segundo a qual se considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até cinco salários-mínimos, que corresponde a R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 4.

Na hipótese, constata-se, com base no referido parâmetro, que a apelante é hipossuficiente: justiça gratuita deferida. 5.

As operadoras de saúde na modalidade autogestão, reconhecidas como tal pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Súmula n. 608/STJ. 6.

Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações privadas, as mudanças nas regras de custeio do plano de saúde devem ser informadas de modo adequado a todos os beneficiários. 7.

No caso, a beneficiária do plano de saúde não foi informada sobre novas regras de custeio e, assim, não teve a oportunidade de apresentar documentos para gozar de isenção da coparticipação prevista em regulamento do plano.

Deve a gestora do plano de saúde assegurar tal direito administrativamente. 8.

Na forma estabelecida pelo manual do beneficiário do plano, as despesas de custeio podem ser exigidas por meio de cobrança bancária independentemente de estar o beneficiário afastado do trabalho. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1400767, 07028447220218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no PJe: 4/3/2022.) No mesmo sentido têm decidido outros Tribunais de Justiça, a exemplo do TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, por intermédio de seu Centro de Estudos, editou a Conclusão n. 49, segundo a qual “o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” Esclareça-se que, na apuração do valor dos rendimentos do(a) requerente da gratuidade da justiça, são considerados tão-somente os descontos obrigatórios (tais como imposto de renda, contribuição previdenciária e pensão alimentícia), não sendo descontados os gastos ordinários e voluntários (tais como empréstimos, cartões de créditos, despesas domésticas, água, luz, telefone etc, despesas com plano de saúde, aluguel, mensalidades escolares etc) (TJDF, Acórdão 1211755, DJE: 6/11/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2016227-41.2017.8.26.0000; 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Registro: 06/07/2017; TJRS - Agravo de Instrumento Nº *00.***.*72-01, Vigésima Quinta Câmara Cível, Julgado em: 27-08-2019). À luz destes parâmetros e visando a alinhar o posicionamento deste Juízo à jurisprudência predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, ressalvando meu entendimento pessoal, passo à análise do caso concreto.

Na espécie, como bem pontuado pela própria exequente, verifica-se que o total de rendimentos tributáveis declarados pela executada no exercício 2024 foi de R$ 30.296,88, como atesta a minuta de ID 224125754 - p.17, dessumindo-se, daí, que a renda mensal daquela executada perfaz o valor aproximado de R$ 2.524,74.

Por conseguinte, no caso, o acolhimento do pleito formulado pela parte exequente imporá à executada riscos ao seu sustento ou de sua família, atentando contra a sua dignidade, ao mesmo tempo em que se operará forma mais gravosa de execução, que não é admitida pelo ordenamento jurídico vigente.

Por esses fundamentos, e não tendo vindo aos autos informações sobre o paradeiro do veículo indicado à penhora, INDEFIRO os pedidos formulados no petitório de ID 227751969. À Secretaria, para que cumpra integralmente a decisão de ID 226620964.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/05/2025 16:25

Recebidos os autos
15/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2025 16:25

Indeferido o pedido de YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.***.***/0001-72 (EXEQUENTE)
14/05/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:54

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 13:51

Recebidos os autos
28/04/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/03/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:50

Recebidos os autos
21/02/2025 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/02/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:10

Recebidos os autos
30/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:32

Expedição de Edital.
06/08/2024 08:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 07:52

Recebidos os autos
06/08/2024 07:52

Deferido o pedido de LIBERTY SEGUROS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-72 (AUTOR).
05/08/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:18

Recebidos os autos
04/07/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/07/2024 04:40

Processo Desarquivado
03/07/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:54

Recebidos os autos
24/05/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
24/05/2024 08:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 08:25

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 20:14

Recebidos os autos
25/04/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:14

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/04/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:34

Decorrido prazo de MARIA MARCIANA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 03:13

Publicado Edital em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS Processo 0705312-20.2023.8.07.0007.

Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Movida por AUTOR: LIBERTY SEGUROS S/A, em desfavor de MARIA MARCIANA DA SILVA (CPF: *82.***.*54-91); .

FINALIDADE DESTE EDITAL: CITAÇÃO de MARIA MARCIANA DA SILVA (CPF: *82.***.*54-91); , para tomar conhecimento da presente ação e contestá-la, caso queira, no prazo de 15 dias, contado do decurso do prazo do presente edital.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Será nomeado curador especial em caso de revelia.

O prazo do edital começará a fluir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

A parte ré deverá constituir advogado ou defensor público para apresentar sua defesa, com antecedência.

Sede do Juízo: Área Especial n. 23, Setor "C" Norte - Taguatinga-DF - 2ª Vara Cível, sala 119.

BRASÍLIA - DF, 26 de janeiro de 2024 10:10:01.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

Eu, Maria Jaciara Bezerra Santos , Técnico Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, assino.
15/12/2023 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2023 02:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2023 13:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 18:12

Recebidos os autos
28/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 11:25

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:20

Recebidos os autos
25/04/2023 14:20

Deferido o pedido de LIBERTY SEGUROS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-72 (AUTOR).
03/04/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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