29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Teses não apreciadas sob o rito dos precedentes.

Não cabimento.

Agravo interno contra decisão da Presidência.

Recurso extraordinário.

Tema 660 do STF.

Agravo interno não provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentado no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, com base no Tema 660 do STF, relativo à análise de suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em saber se a controvérsia acerca do vilipêndio aos preceitos do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (Tema 660/STF) justifica o seguimento do recurso extraordinário por violação direta à Constituição Federal; III.

Razões de decidir 3.

No Tema 660, o STF rejeitou repercussão geral em polêmicas que exijam exame de normas infraconstitucionais, como no caso dos autos.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo interno não provido.
26/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 03:11

Publicado Certidão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala C, Sala 925, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0740509-88.2022.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GERINO DE ARAUJO SANTANA e outros Requerido: ANTONIO VENANCIO DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte RÉ não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada à apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentada as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 09:55:38.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
26/01/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:14

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 15:24

Juntada de Petição de apelação
13/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 18:40

Recebidos os autos
07/12/2023 18:40

Outras decisões
07/12/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
06/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:24

Recebidos os autos
28/11/2023 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
16/11/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
14/11/2023 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 02:53

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 17:19

Recebidos os autos
31/10/2023 17:19

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2023 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 08:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:23

Recebidos os autos
10/08/2023 17:23

Outras decisões
09/08/2023 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/08/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 18:26

Recebidos os autos
02/08/2023 18:26

Outras decisões
31/07/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 18:37

Recebidos os autos
11/07/2023 18:37

Outras decisões
10/07/2023 17:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
29/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:36

Juntada de Petição de especificação de provas
29/06/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:03

Recebidos os autos
19/06/2023 18:03

Outras decisões
13/06/2023 13:24

Juntada de Petição de impugnação
13/06/2023 13:20

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/06/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:39

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:02

Juntada de Petição de réplica
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:38

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 06:17

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 02:01

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 03:28

Decorrido prazo de IMOBILIARIA YTAPUA LTDA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 02:57

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 18:12

Recebidos os autos
19/01/2023 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/01/2023 13:56

Juntada de Certidão
21/12/2022 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:46

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 12:54

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
29/11/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2022 10:42

Recebidos os autos
28/11/2022 10:42

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 22:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
26/10/2022 17:38

Recebidos os autos
26/10/2022 17:38

Decisão interlocutória - indeferimento
24/10/2022 23:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00