04/06/2024 14:23

Arquivado Provisoramente
24/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709821-56.2021.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE LUCAS SOUZA AMORIM EXECUTADO: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de penhora de 30% dos proventos da executada, indefiro.

Dispõe o artigo 833 do CPC que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

No caso em apreço, a remuneração está alcançada pela proteção da impenhorabilidade, e torna-se presumível sua destinação à subsistência do executado, razão pela qual o desconto pleiteado mostra-se inviável.

ISSO POSTO, indefiro o pedido de constrição. À míngua de requerimentos, suspendo o feito nos termos do inc.

II, art. 921, CPC.

Datada e assinada eletronicamente. 3
19/04/2024 17:47

Recebidos os autos
19/04/2024 17:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2024 17:47

Indeferido o pedido de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM - CPF: *53.***.*05-06 (EXEQUENTE)
09/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/04/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:04

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:10

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Sem prejuízo, intime-se o exequente para juntar a planilha atualizada do débito em nome da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão dos autos.
25/01/2024 21:06

Recebidos os autos
25/01/2024 21:06

Deferido em parte o pedido de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM - CPF: *53.***.*05-06 (EXEQUENTE)
30/11/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/11/2023 17:36

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 10:02

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 19:00

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:52

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
02/10/2023 18:50

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.
02/09/2023 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:33

Juntada de Certidão
13/07/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 00:56

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM em 16/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:35

Expedição de Mandado.
27/02/2023 02:08

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2023 20:53

Recebidos os autos
15/02/2023 20:52

Outras decisões
03/10/2022 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM em 22/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 18:10

Recebidos os autos
26/08/2022 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
15/07/2022 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/07/2022 19:53

Transitado em Julgado em 05/07/2022
13/07/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE LUCAS SOUZA AMORIM em 30/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:22

Publicado Sentença em 13/06/2022.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
07/06/2022 23:10

Recebidos os autos
07/06/2022 23:10

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:39

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 16:20

Juntada de Certidão
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC
28/01/2022 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
28/01/2022 17:38

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2022 00:12

Recebidos os autos
28/01/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2021 02:23

Publicado Certidão em 27/10/2021.
26/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
22/10/2021 16:45

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2021 12:28

Recebidos os autos
18/10/2021 12:28

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2021 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/09/2021 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 17:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/09/2021 16:15

Recebidos os autos
02/09/2021 16:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/08/2021 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 14:25

Recebidos os autos
16/07/2021 14:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/07/2021 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/07/2021 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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