15/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/05/2025 10:35

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:56

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 27/01/2025.
26/01/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:23

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/12/2024.
12/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
10/12/2024 17:05

Recebidos os autos
10/12/2024 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
02/12/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2024 16:57

Recebidos os autos
19/11/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/10/2024 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:12

Juntada de Certidão
14/10/2024 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701998-60.2023.8.07.0009 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Aquisição (10455) EMBARGANTE: ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI - ME EMBARGADO: BRUNNA FELICIANO UEDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, c/c o § 2º do art. 1.023 do CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração opostos (tempestivamente), caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão/sentença embargada.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 12:09:21.

QUEZIA CRISTINA CARDOSO DE SOUZA Servidor Geral
03/10/2024 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701998-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI - ME EMBARGADO: BRUNNA FELICIANO UEDA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro propostos por ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI – ME em face de BRUNNA FELICIANO UEDA, partes qualificadas nos autos em razão de constrição judicial sobre bem que, segundo alega, é de sua propriedade.

Narra a autora que em, 21/6/2019, adquiriu de ROBERTO MICHIO UEDA, executado nos autos do cumprimento de sentença nº 0707272-15.2017.8.07.0009 e ex-marido da embargada/exequente, sua cota-parte referente a 50% sobre o imóvel situado na Quadra 202, Conjunto 2.

Lote 14, Bloco C, Apartamento n. 405 e vaga de garagem n.119, Samambaia/DF, matrícula nº 287989, registrado perante o 3º Ofício de Registro Imobiliário de Brasília.

Relata que à época do negócio jurídico, não havia anotação ou restrição sobre imóvel, relacionada ao referido processo sobre o imóvel, já que tramita em segredo de justiça.

Afirmou que quitou todos os débitos que incidiam sob o imóvel e desde 26/6/2019 exerce a posse sobre o bem.

Requer tutela de urgência para a suspensão da medida constritiva sobre sua cota-parte do imóvel e a manutenção de sua posse.

Ao final, que os embargos sejam acolhidos, com a desconstituição da penhora, de forma a reconhecer o direito da embargante a permanecer na posse do imóvel.

Juntou documentos.

Tutela de urgência concedida em id. 149600814 determinou a suspensão das medidas expropriatórias sobre o imóvel em questão.

Citada, a embargada apresentou contestação ao id. 153310190.

Impugna o valor da causa e a ilegitimidade ativa da embargante.

Argui a litigância de má-fé da autora/embargante ao fundamento de que os comprovantes de pagamento que apresenta são os mesmos apresentado pelo executado ROBERTO nos autos da ação de divórcio que determinou a meação e alienação do imóvel objeto dos autos.

Sustenta a nulidade do negócio jurídico.

Ao fim, requer o acolhimento das preliminares e, na eventualidade, a improcedência dos embargos.

Pugna pela gratuidade e condenação da embargante à litigância de má-fé.

Réplica, id. 159520677.

Saneadora id. 184668546, acolheu a impugnação e alterou o valor da causa para R$ 178.579,26.

Rejeitou a preliminar de ilegitimidade e deferiu a gratuidade judiciária à embargada.

As partes não requereram produção de provas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

Os embargos de terceiro são um remédio processual utilizado por pessoa estranha à relação jurídico processual, desde que tenha a propriedade e a posse ou apenas a posse do bem objeto da constrição judicial, nos moldes dos artigos 674 e 677 do Código de Processo Civil.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI – ME, sob o fundamento de que é legítima proprietária da cota-parte do imóvel pertencente ao executado, em decorrência da procuração pública e instrumento de sub-rogação, não sendo parte no processo de cumprimento de sentença do qual emanou o ato de penhora sobre o bem situado na Quadra 202, Conjunto 2.

Lote 14, Bloco C, Apartamento n. 405 e vaga de garagem n.119, Samambaia/DF, matrícula nº 287989.

Observada a documentação acostada aos autos e no cumprimento de sentença nº0707272-15.2017.8.07.0009, verifica-se que o divórcio entre a exequente/embargada BRUNA e o executado ROBERTO foi decretado em 8/4/2019 e averbado em 10/5/2019 (id. 153313195, pag. 2).

As partes não divergem que da partilha de bens 50% sobre imóvel passou a pertencer ao executado ROBERTO MICHIO UEDA.

Observo que a procuração pública, lavrada em 21/6/2019, em que o executado ROBERTO outorgou à embargante poderes de caráter irrevogável, dispensando inclusive a prestação de contas, o que caracateriza mandato in rem suam.

Dos outros documentos coligidos aos autos, especialmente o instrumento de sub-rogação de financiamento imobiliário e comprovante de pagamento (id. 148856408, 148856412, 148856416) boletos e comprovantes de pagamento referente ao condomínio do imóvel e ao IPTU (ids. 1488564, 148856418, *81.***.*56-20), evidenciam que os direitos sobre a cota-parte do imóvel em questão foram regularmente adquiridos pela parte embargante.

Ademais, insta frisar que a penhora do bem foi deferida em 5/3/2021 e averbada na matrícula do imóvel em 23/3/2021 (ids. 85242313 e 92667007 dos autos do cumprimento de sentença).

Consigne-se que no dia 17/6/2019, dias antes da lavratura da procuração, não havia qualquer anotação ou gravame sobre o imóvel, à exceção da alienação fiduciária em garantia em que o credor é a Caixa Econômica Federal gravada em 2013 (148856410, pág. 3).

Destaque-se que a falta de averbação da transferência da titularidade no registro do imóvel não é causa suficiente para retirar o direito de propriedade da embargante sobre o imóvel, bem como a sua posse mansa e pacífica.

Não há como presumir a má-fé da adquirente/embargante e não há prova alguma nos autos nesse sentido para declarar a nulidade do negócio celebrado entre o embargante e o executado.

Nesse ponto destaco que os comprovantes e documentos que a embargada impugna são os mesmos que ela apresenta na contestação, os quais não vejo qualquer divergência de dados.

A questão realmente determinante para a solução da lide é que a cota-parte do imóvel, 50%, não pertence efetivamente ao devedor, mas à embargante, adquirente de boa-fé, situação que inviabiliza a constrição.

A ausência de registro imobiliário em nada prejudica os direitos da parte adquirente.

Conforme entendimento jurisprudencial sumulado pelo c.

STJ, Enunciado 84, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

O referido entendimento jurisprudencial, embora faça referência específica ao compromisso de compra e venda, ilustra bem a necessidade de tutela da boa-fé mesmo nos casos de aquisição de imóvel sem o registro imobiliário, como ocorrido no caso analisado.

Portanto, a pretensão deduzida nos embargos é procedente.

Todavia, não há respaldo para impor à parte embargada o ônus da sucumbência, pois o imóvel ainda está registrado em nome do devedor, fato que, em princípio, legitimava a medida em relação aos bens encontrados em seu nome.

Assim, por ter a embargante dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiros, cabe a ela arcar com a verba sucumbencial em face do que dispõe a Súmula 303 do STJ, bem como o julgamento do REsp 1452840 em sede de recurso repetitivo.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a desconstituição da penhora anotada nos termos o art. 828 do CPC, averbada em 23/3/2021, sob o nº R10/287989, na matrícula do imóvel situado Quadra 202, Conjunto 2.

Lote 14, Bloco C, Apartamento n. 405 e vaga de garagem n.119, Samambaia/DF, matrícula nº 287989 (id. 146831852 da ação principal).

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Traslade-se cópia desta para os autos principais e desassociem-se.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
09/09/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
08/09/2024 12:12

Recebidos os autos
08/09/2024 12:12

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/08/2024 11:48

Recebidos os autos
27/02/2024 11:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de BRUNNA FELICIANO UEDA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI - ME em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701998-60.2023.8.07.0009 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ASES - PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI - ME EMBARGADO: BRUNNA FELICIANO UEDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Rejeito a alegação de ilegitimidade, já que as condições da ação são aferidas, à luz da teoria da asserção, com base na narrativa da exordial.

A legitimidade ativa nos embargos de terceiro cabe a quem sofre constrição sobre bem que possua e é exatamente o que a embargante afirma, que os 50% do bem imóvel atingido lhe pertencem.

Presentes, portanto, as condições da ação.

A despeito da impugnação da embargante, defiro a gratuidade judiciária à embargada, pois vejo que a parte demonstrou sua hipossuficiência, ao passo que a impugnante não apresentou elementos que conduzissem o juízo a entendimento diverso.

Quanto ao valor da causa, de fato deve corresponder ao valor do imóvel penhorado - no caso, os 50% do bem, mas também está limitado ao valor do débito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já que caso alienado fosse para adimpli-lo, o montante eventualmente remanescente seria restituído à embargante.

Assim, altero o referido valor para R$ 178.579,26, quantia correspondente ao valor do débito do cumprimento de sentença em que ocorrida a penhora de ID n. 152373587.

Retifique-se no sistema.

No mais, o feito está documentalmente instruído e não foram requeridas novas provas, não cabendo ao magistrado o protagonismo neste quesito.

Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
25/01/2024 17:35

Recebidos os autos
25/01/2024 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/05/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 18:12

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
20/04/2023 18:50

Juntada de Certidão
22/03/2023 21:44

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
24/02/2023 16:27

Juntada de Certidão
15/02/2023 20:22

Recebidos os autos
15/02/2023 20:22

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2023 20:22

Outras decisões
07/02/2023 17:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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