31/07/2024 13:04

Baixa Definitiva
31/07/2024 13:04

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0725247-64.2023.8.07.0001 RECORRENTE: VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA RECORRIDO: COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAÚDE DECISÃO Esta Presidência inadmitiu o recurso extraordinário interposto por VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA (ID 58338374), situação que ensejou o manejo de agravo à Corte Suprema.

O STF determinou a devolução dos autos, considerando que o assunto versado no apelo extremo corresponde ao Tema 660, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos no ARE 748.371 (ID 61685396).

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando implicarem exame de legislação infraconstitucional, situação que inviabiliza o prosseguimento do inconformismo.

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
19/07/2024 14:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:42

Recebidos os autos
19/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 14:42

Negado seguimento ao recurso
19/07/2024 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2024 14:13

Recebidos os autos
19/07/2024 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/07/2024 11:01

Recebidos os autos
19/07/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2024 14:54

Recebidos os autos
18/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 14:54

Recebidos os autos
18/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024 14:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2024 14:19

Recebidos os autos
18/07/2024 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/07/2024 12:51

Recebidos os autos
18/07/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/07/2024 12:51

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/07/2024 12:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/07/2024 18:08

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 15:47

Recebidos os autos
11/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 15:47

Recebidos os autos
11/06/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/06/2024 10:56

Recebidos os autos
11/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/06/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:41

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
22/05/2024 16:37

Juntada de Petição de agravo
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERMAIS COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAUDE em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
24/04/2024 15:48

Recebidos os autos
24/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:48

Recebidos os autos
24/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2024 15:48

Recurso Extraordinário não admitido
23/04/2024 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2024 14:06

Recebidos os autos
23/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/04/2024 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
22/03/2024 16:33

Recebidos os autos
22/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 12:37

Conhecido o recurso de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-35 (EMBARGANTE) e não-provido
29/02/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 02:16

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
26/01/2024 18:16

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:48

Expedição de Intimação de Pauta.
18/01/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 18:07

Recebidos os autos
08/01/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
18/12/2023 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:41

Recebidos os autos
06/12/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/12/2023 16:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/12/2023 16:03

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/11/2023.
30/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 14:52

Conhecido o recurso de VIVENTI HOME CARE HOSPITAL DOMICILIAR LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-35 (APELANTE) e não-provido
24/11/2023 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 15:07

Recebidos os autos
01/10/2023 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/09/2023 13:06

Recebidos os autos
28/09/2023 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/09/2023 19:08

Recebidos os autos
22/09/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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