16/09/2025 02:52

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:21

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 19:26

Juntada de Petição de apelação
09/09/2025 16:07

Juntada de Petição de certidão
09/09/2025 14:59

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 15:39

Juntada de Petição de certidão
19/08/2025 02:50

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 18:39

Recebidos os autos
15/08/2025 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/06/2025 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:33

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS SOUZA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ZIPORA OLIVEIRA SOUSA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:16

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 23/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS SOUZA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ZIPORA OLIVEIRA SOUSA em 15/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS SOUZA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ZIPORA OLIVEIRA SOUSA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 19:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701537-10.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE OLIVEIRA SOUSA, ZIPORA OLIVEIRA SOUSA, SERGIO DE JESUS SOUZA REU: EDSON SILVA SANTOS, SUPERMIX CONCRETO S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Aline Oliveira Sousa, Zipora Oliveira Sousa e Sérgio de Jesus Sousa, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de Edson Silva Santos e Supermix Concreto S/A, igualmente qualificados, pleiteando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência do falecimento de Alex Oliveira Sousa, irmão e filho dos Autores, respectivamente, em acidente de trânsito ocorrido em 03 de agosto de 2021.

Na petição inicial, os Autores narraram a dinâmica do acidente, fundamentando seu pedido no laudo de perícia criminal que apontou como causa determinante do sinistro a conduta do veículo automotor dirigido pelo Réu Edson Silva e pertencente à Ré Supermix Concreto S/A, o qual, ao realizar manobra de conversão à esquerda, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pela vítima fatal.

Requereram, ao final, a condenação dos Réus ao pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Pleitearam também a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em contestação, os Réus Edson Silva Santos e Supermix Concreto S/A arguiram, preliminarmente, a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita e requereram a denunciação da lide à Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em virtude de contrato de seguro existente.

No mérito, sustentaram a ausência de culpa do motorista do caminhão, imputando a responsabilidade pelo acidente à própria vítima.

Impugnaram o valor pleiteado a título de danos morais, requerendo, em caso de eventual condenação, a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o abatimento de eventual indenização recebida a título de Seguro DPVAT.

Juntaram documentos e protestaram pela produção de provas.

Os Autores apresentaram réplica à contestação, reiterando os termos da petição inicial e refutando as alegações dos Réus.

Concordaram com a inclusão da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros no polo passivo da demanda, pugnando pela sua condenação solidária.

Insistiram na concessão dos benefícios da justiça gratuita e defenderam a responsabilidade dos Réus com base no laudo pericial.

Em decisão saneadora, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça aos Autores, rejeitou a impugnação ao valor da causa e acolheu o pedido de denunciação da lide, determinando a citação de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros para integrar o polo passivo da demanda.

Citada, a litisdenunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros apresentou contestação, confirmando a existência de cobertura securitária para o veículo envolvido no acidente.

Alegou a ausência de ato ilícito por parte de seus segurados, o que, em seu entender, afastaria a obrigação de indenizar por danos morais.

Contudo, em caso de eventual condenação, requereu a observância dos limites da apólice, a aplicação dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório e o abatimento dos valores pagos a título de DPVAT.

Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, os Autores requereram a oitiva da parte ré.

Os Réus Edson Silva Santos e Supermix Concreto S/A pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos Autores e prova pericial.

A litisdenunciada requereu o julgamento antecipado da lide.

Considerando que as questões de fato se encontravam suficientemente elucidadas pela prova documental acostada aos autos, especialmente o laudo pericial, e entendendo que a produção de outras provas seria desnecessária ao deslinde da controvérsia, este Juízo considerou o feito maduro para julgamento, proferindo a presente sentença.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito que resultou no óbito de Alex Oliveira Sousa, cujo reconhecimento da causa determinante é crucial para o deslinde da controvérsia.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o laudo de perícia criminal, Id 117243123, documento técnico elaborado por órgão oficial e, portanto, dotado de presunção de veracidade e isenção, concluiu de maneira inequívoca que a causa determinante do acidente foi a entrada do caminhão VW/5 140 Delivery na pista, proveniente do acostamento adjacente à faixa de trânsito, em momento inoportuno, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando na interceptação da trajetória da motocicleta Honda/CG 160 e culminando na colisão fatal.

Nesse contexto, restou comprovada a conduta negligente do condutor do veículo da Ré Supermix Concreto S/A, o Sr.

Edson Silva Santos, que, ao realizar a manobra sem as devidas cautelas e em desrespeito às normas de trânsito, violou o dever de cuidado objetivo que lhe incumbia, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O nexo de causalidade entre a conduta negligente do preposto da Ré e o dano sofrido pelos Autores, consubstanciado na perda irreparável de seu ente querido, é evidente e inquestionável.

A responsabilidade da empresa Supermix Concreto S/A pelos atos de seu preposto, no exercício de suas funções ou em razão delas, é igualmente patente, conforme preconiza o artigo 932, inciso III, do Código Civil, que dispõe serem também responsáveis pelos atos ilícitos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Tal responsabilidade é objetiva, não dependendo da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta do preposto.

No que concerne ao dano moral, a dor e o sofrimento experimentados pelos Autores em decorrência da perda abrupta e trágica de seu filho e irmão são inegáveis e presumíveis, operando-se o dano in re ipsa.

A relação de parentesco por si só demonstra o profundo abalo emocional sofrido, sendo desnecessária a produção de prova específica nesse sentido.

A perda de ente querido, em especial nas circunstâncias violentas como a dos autos, acarreta um sofrimento intenso e duradouro, atingindo a esfera mais íntima da personalidade dos Autores e merecendo a devida reparação.

Quanto à quantificação do dano moral, cumpre ressaltar que a indenização deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica dos ofensores, a condição dos ofendidos e o caráter pedagógico e sancionatório da medida, sem que configure enriquecimento ilícito.

Atento a esses critérios e considerando a intensidade do sofrimento causado pela perda de um filho e irmão, bem como a conduta negligente que deu causa ao evento danoso, entendo justo e adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos genitores, Sérgio de Jesus Sousa e Zipora Oliveira Sousa, e em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a irmã da vítima, Aline Oliveira Sousa, totalizando R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Além disso, deve ser destacada a importância do laudo pericial, que se mostrou peça-chave na fundamentação desta sentença.

O documento técnico, elaborado por órgão oficial, conferiu a segurança necessária ao Juízo para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa Supermix Concreto S/A e a conduta negligente de seu preposto, Sr.

Edson Silva Santos.

O nexo de causalidade foi claramente estabelecido, confirmando que a manobra imprudente do condutor resultou diretamente no trágico acidente que vitimou Alex Oliveira Sousa.

A presunção de veracidade do laudo pericial, aliada à robusta documentação apresentada, elucidou de forma inequívoca os fatos controvertidos nos autos.

A responsabilidade da empresa e do seu preposto foi, portanto, evidenciada, restando comprovado o direito dos Autores à reparação pelos danos morais sofridos.

A dor e o sofrimento dos Autores, decorrentes da perda abrupta e trágica de um ente querido, justificam plenamente a indenização fixada.

A fixação de danos morais em casos de responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito envolve uma série de critérios legais e jurisprudenciais que visam assegurar a justa reparação das vítimas e o caráter pedagógico das indenizações.

A gravidade do dano é um dos principais critérios utilizados na fixação de danos morais.

Os tribunais se esforçam para evitar que a indenização por danos morais resulte em enriquecimento ilícito da vítima.

Para tanto, a quantificação deve ser razoável e proporcional aos danos sofridos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A fixação de danos morais em casos de responsabilidade civil por acidentes de trânsito exige análise abrangente e criteriosa dos fatores envolvidos.

Os tribunais devem equilibrar os interesses das partes, garantir a justa reparação das vítimas e promover a conscientização sobre a importância da segurança no trânsito.

A aplicação dos critérios legais e jurisprudenciais visa assegurar que as indenizações sejam proporcionais aos danos sofridos, sem resultar em enriquecimento ilícito.

O valor pretendido na inicial se mostre elevado.

A média tem sido os valores acima.

Em relação à denunciação da lide à Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, restou demonstrada a existência de contrato de seguro vigente à época do acidente, com cobertura para danos causados a terceiros.

Nesse sentido, a seguradora denunciada, tendo apresentado contestação ao pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 537).

Portanto, a condenação da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros é cabível nos limites da apólice e das coberturas contratadas para danos morais.

Por fim, assiste razão aos Réus e à litisdenunciada quanto à necessidade de abatimento de eventual indenização paga administrativamente a título de Seguro DPVAT, conforme entendimento consolidado na Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça e reiterada jurisprudência.

O valor efetivamente recebido pelos Autores a esse título deverá ser deduzido do montante da indenização por danos morais ora fixada, a fim de evitar o bis in idem.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline Oliveira Sousa, Zipora Oliveira Sousa e Sérgio de Jesus Sousa em face de Edson Silva Santos e Supermix Concreto S/A, para condenar os Réus, solidariamente com a litisdenunciada Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, esta nos limites da apólice e das coberturas contratadas, ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: a) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos Autores Sérgio de Jesus Sousa e Zipora Oliveira Sousa; b) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a Autora Aline Oliveira Sousa.

Os valores da indenização por danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, em 3/8/2021, conforme súmula 54 do STJ, até 30/8/2024, que incidirá Selic menos o IPCA até a presente data, que, a partir do qual incidirá Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora, conforme súmula 362 do STJ.

Portanto, será 1% de juros de mora até 30/8/2024; Selic sem IPCA até ontem; a partir de hoje, Selic apenas, que abrange correção e juros de mora.

Do montante total da indenização por danos morais ora fixado, deverá ser descontado o valor da indenização já paga administrativamente aos Autores a título de Seguro DPVAT, mediante comprovação nos autos.

Condeno os Réus e a litisdenunciada, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
27/04/2025 12:05

Recebidos os autos
27/04/2025 12:05

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 12:47

Desentranhado o documento
23/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701537-10.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE OLIVEIRA SOUSA, ZIPORA OLIVEIRA SOUSA, SERGIO DE JESUS SOUZA REU: EDSON SILVA SANTOS, SUPERMIX CONCRETO S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
16/04/2025 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/04/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual
16/04/2025 12:59

Desentranhado o documento
16/04/2025 12:58

Recebidos os autos
06/03/2025 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 23:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701537-10.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE OLIVEIRA SOUSA, ZIPORA OLIVEIRA SOUSA, SERGIO DE JESUS SOUZA REU: EDSON SILVA SANTOS, SUPERMIX CONCRETO S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ALINE OLIVEIRA SOUSA, ZIPORA OLIVEIRA SOUSA e SERGIO DE JESUS SOUZA em face de EDSON SILVA SANTOS e SUPERMIX CONCRETO S/A, em que buscam, em síntese, "a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Réus, no importe de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais)" (ID 117243122, p. 13, item "IV", subitem "c").

A parte autora narra que, em 03.08.2021, o sr.

Alex Oliveira Souza faleceu em virtude de acidente automobilístico; apresenta a dinâmica dos fatos, extraída de laudo de perícia criminal, tendo por característica o abalroamento lateral havido entre a motocicleta conduzida pela pessoa em referência (parte dianteira) em veículo automotor (caminhão, na lateral esquerda) dirigido pelo réu EDSON SILVA e pertencente à ré SUPERMIX, o qual efetuava manobra de conversão à esquerda; informa as conclusões alcançadas pelo laudo, no sentido de que "a causa determinante do acidente foi a entrada do caminhão VW/5 140 Delivery (V2) na pista, proveniente do acostamento adjacente à faixa de trânsito de sentido oeste – leste, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando em interceptar a trajetória da motocicleta HONDA/CG 160 (V1) e oferecer-se à colisão com este veículo, nas circunstâncias analisadas e descritas", motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta o pedido em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID 117243123 ao ID 117244245.

Após intimação (ID 126201287), a parte autora promoveu a emenda de ID 127680063 ao ID 127680062.

Gratuidade de justiça deferida aos autores (ID129820270).

Em contestação conjunta (ID 140103936), os réus vergastam as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, pleiteiam a denunciação da lide relativamente à seguradora; impugnam, ainda, a concessão do pleito gracioso bem como o valor atribuído à causa.

No mérito, argumentam a inexistência de culpa do motorista do caminhão e da empresa, impondo-a ao autor em virtude de velocidade incompatível com o local (zona rural), bem como na ausência de farol aceso na motocicleta no momento dos fatos; requer a improcedência do pleito autoral e, alternativamente, o abatimento da indenização (seguro DPVAT) bem como a adoção dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na hipótese de cominação de danos morais.

Réplica apresentada no ID 143294765.

A respeito da produção de provas (ID 141229374), a parte ré pleiteou inquirição de testemunha, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica (ID 147969463); por sua vez, a parte autora postulou oitiva testemunhal (ID 148687358).

No ID 176151458 foram indeferidas as impugnações ao valor da causa e à gratuidade de justiça, bem como acolhida a denunciação da lide.

Citada, a litisdenunciada BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação na qual afirma que o sinistro em questão está coberto pelo contrato celebrado entre as partes, de modo que não houve resistência, por parte da seguradora, à pretensão autoral.

A ausência de ato ilícito culmina, segundo defende a seguradora, na impossibilidade de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mas, em caso de entendimento contrário, os valores devem ser fixados de forma proporcional e condizente com a jurisprudência do TJDFT.

Indica, em seguida, o limite das garantias contratadas e pugna pelo decote dos valores eventualmente pagos a título de DPVAT.

Por fim, requer a improcedência dos pleitos autorais (ID 181608570).

A parte autora pleiteou a oitiva da contraparte (ID 203910226).

Os requeridos pugnaram pela colheita de depoimento pessoal dos autores e de testemunhas, bem como pela produção de prova pericial (ID 203913105).

A litisdenunciada, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do pedido (ID 205465957). É o relatório.

As preliminares arguidas foram afastadas no ID 176151458.

As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo.

Saliento que as partes já apresentaram suas versões na petição inicial e na contestação, logo será ineficaz a realização do depoimento pessoal da contraparte.

Além disso, o requerido EDSON SILVA SANTOS também apresentou sua versão dos fatos perante autoridade policial, a qual tem fé pública (ID 117243125).

A produção de prova testemunhal não contribuirá com o deslinde da controvérsia, tendo em vista a existência de laudo pericial que atesta a dinâmica do acidente (ID 117243123) e que a única testemunha identificada já prestou seus esclarecimentos para a autoridade policial (ID 117243125).

Ao contrário do defendido pela parte requerida, não se faz necessária a realização de outra perícia no local, tendo em vista o lapso de tempo entre os fatos e o presente julgamento torna impossível a aferição, in loco, de quaisquer vestígios da época do acidente.

Além disso, o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística contém detalhes e fotos do acidente que permitem às partes sustentarem suas teses (ID 117243123).

Ressalto que a reprodução simulada do acidente, além de não ter previsão legal, em nada contribuirá com o caso, afinal, somente um dos envolvidos no acidente, que justamente é demandado nos presentes autos, se encontra apto a dar sua versão dos fatos.

Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Destarte, após decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente.
18/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:31

Recebidos os autos
16/12/2024 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de EDSON SILVA SANTOS em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 28/06/2024.
29/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
29/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
29/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
29/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
29/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701537-10.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE OLIVEIRA SOUSA, ZIPORA OLIVEIRA SOUSA, SERGIO DE JESUS SOUZA REU: EDSON SILVA SANTOS, SUPERMIX CONCRETO S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 26 de Junho de 2024.

MARCIO ALMEIDA SILVA.

Servidor Geral
26/06/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:59

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:39

Decorrido prazo de EDSON SILVA SANTOS em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:56

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 03:20

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:32

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
28/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701537-10.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE OLIVEIRA SOUSA, ZIPORA OLIVEIRA SOUSA, SERGIO DE JESUS SOUZA REU: EDSON SILVA SANTOS, SUPERMIX CONCRETO S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DESPACHO 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Atento aos termos da r. decisão recursal (ID: 188056032), o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos, rumo à intimação da parte ré para oferta de réplica à contestação ofertada pela litisdenunciada, observando o prazo legal.

GUARÁ, DF, 26 de março de 2024 12:06:22.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/03/2024 16:36

Recebidos os autos
26/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:10

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701537-10.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE OLIVEIRA SOUSA, ZIPORA OLIVEIRA SOUSA, SERGIO DE JESUS SOUZA REU: EDSON SILVA SANTOS, SUPERMIX CONCRETO S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS CERTIDÃO Certifico que, em 29/02/2024, transcorreu em branco o prazo para as partes recorrerem da decisão de ID 184825348.

Ato contínuo, faço vista dos autos à parte ré (litisdenunciante) para oferta de réplica à contestação ofertada pela litisdenunciada (ID: 181608570), no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Sexta-feira, 01 de Março de 2024.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
01/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 11:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS SOUZA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de ZIPORA OLIVEIRA SOUSA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:01

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:00

Decorrido prazo de EDSON SILVA SANTOS em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:51

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701537-10.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE OLIVEIRA SOUSA, ZIPORA OLIVEIRA SOUSA, SERGIO DE JESUS SOUZA REU: EDSON SILVA SANTOS, SUPERMIX CONCRETO S/A DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO 1) Foi proferida decisão sob o ID: 176151458.

A parte ré opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 178722877, sob a alegação de omissão, fundamentada na ausência de manifestação do Juízo acerca da dilação probatória intempestivamente postulada pela parte adversa. 2) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de sanar omissão verificável no referido ato judicial. 3) Decido.

O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).

No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses.

A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita observância à legislação vigente.

Por relevante, frise-se a ausência de intempestividade relativamente à dilação probatória, considerando o pedido anteriormente deduzido pelos autores na petição inicial (ID: 117243122, p. 13).

Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado.

Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

Após decorrido o prazo recursal, intime-se a parte ré (litisdenunciante) para oferta de réplica à contestação ofertada pela litisdenunciada (ID: 181608570), observando o prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de janeiro de 2024 16:41:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/01/2024 23:43

Recebidos os autos
26/01/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 23:43

Embargos de declaração não acolhidos
18/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 20:49

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ZIPORA OLIVEIRA SOUSA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS SOUZA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de EDSON SILVA SANTOS em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS SOUZA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de ZIPORA OLIVEIRA SOUSA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:09

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:54

Expedição de Mandado.
09/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 21:47

Recebidos os autos
07/11/2023 21:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/02/2023 14:57

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:15

Decorrido prazo de SERGIO DE JESUS SOUZA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:15

Decorrido prazo de ZIPORA OLIVEIRA SOUSA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:13

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA SOUSA em 31/01/2023 23:59.
30/01/2023 15:00

Juntada de Petição de especificação de provas
06/12/2022 02:26

Publicado Certidão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 15:43

Juntada de Certidão
22/11/2022 16:36

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 18:12

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:10

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2022 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
29/09/2022 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:19

Recebidos os autos
28/09/2022 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2022 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 14:25

Mandado devolvido dependência
29/08/2022 12:35

Expedição de Mandado.
29/08/2022 08:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 02:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 02:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/08/2022 23:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2022 23:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2022 17:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2022 09:57

Expedição de Mandado.
04/08/2022 09:52

Expedição de Mandado.
13/07/2022 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
13/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
11/07/2022 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2022 23:28

Recebidos os autos
02/07/2022 23:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *26.***.*85-93 (AUTOR), SERGIO DE JESUS SOUZA - CPF: *71.***.*59-53 (AUTOR) e ZIPORA OLIVEIRA SOUSA - CPF: *24.***.*52-15 (AUTOR).
02/07/2022 23:28

Decisão interlocutória - recebido
14/06/2022 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/06/2022.
01/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
29/05/2022 20:17

Recebidos os autos
29/05/2022 20:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/03/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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