24/01/2025 19:06

Baixa Definitiva
24/01/2025 19:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:40

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/01/2025 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDA.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, o cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual, de maneira que a sua falta, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do processo com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

II.

Na hipótese em que o veículo alienado fiduciariamente não é encontrado, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969 faculta “a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”, de sorte a superar o impasse e propiciar o desenvolvimento da relação processual.

III.

Se o credor fiduciário não fornece os meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão nem opta pela conversão em execução, apesar da oportunidade concedida para esse fim, não pode ser considerada ofensiva à ordem jurídica a extinção do feito por ausência de interesse ou de pressuposto processual.

IV.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito por falta de interesse ou pressuposto processual, consoante a inteligência do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

V.

Apelação desprovida.
23/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:23

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
04/11/2024 21:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 16:29

Recebidos os autos
22/05/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
22/05/2024 14:45

Recebidos os autos
22/05/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/05/2024 13:37

Recebidos os autos
21/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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