02/12/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
02/12/2023 16:13

Transitado em Julgado em 09/11/2023
23/11/2023 14:02

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:02

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de LEONARDO MELO MOREIRA em 21/11/2023 23:59.
19/11/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 03:41

Decorrido prazo de LEONARDO MELO MOREIRA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 10:11

Expedição de Carta.
31/10/2023 04:19

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 30/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 07:44

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
14/10/2023 03:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2023 03:59

Expedição de Carta.
11/10/2023 13:36

Recebidos os autos
11/10/2023 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 12:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/09/2023 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2023 03:37

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:23

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719356-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO MELO MOREIRA EXECUTADO: VRG LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré fica intimada a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC, conforme ID 169466649.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 23:57:28.
05/09/2023 23:58

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:41

Recebidos os autos
01/09/2023 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
26/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/08/2023 01:23

Juntada de Certidão
26/08/2023 01:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2023 20:45

Recebidos os autos
22/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2023 00:34

Processo Desarquivado
18/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 20:32

Arquivado Definitivamente
12/08/2023 20:32

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de LEONARDO MELO MOREIRA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 02/08/2023 23:59.
30/07/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2023 00:23

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719356-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO MELO MOREIRA REQUERIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

O autor requer a devolução dos valores pagos por bilhete aéreo, em razão da política de retenção no caso de cancelamento, a pedido, da passagem.

Afirma que não pode realizar a viagem e foi informado que perderia 100% (cem por cento) do valor referente aos bilhetes adquiridos, alegando abusividade na cobrança da multa.

A questão dos autos versa sobre relação de natureza eminentemente consumerista, aplicando-se a legislação de regência.

A ré, em contestação, reafirma a legalidade da multa aplicada em caso de cancelamento.

Apesar de o autor não haver acostado o comprovante de cancelamento das passagens em questão, a circunstância de a ré, em contestação, haver afirmado a legalidade da retenção da multa em caso de cancelamento, pelo consumidor, torna incontroverso o fato do cancelamento das passagens, alegada pelo consumidor.

Neste contexto, a jurisprudência é pacífica no sentido de considerar abusiva a multa pelo cancelamento das passagens, em 100% (cem por cento), admitindo o percentual de 5% (cinco por cento) como razoável.

A retenção de taxas de reembolso em percentual superior a 5% (cinco por cento) do valor da passagem, ainda que se trate de bilhete promocional, mostra-se abusiva, afrontando o disposto no artigo 51, IV do CDC.

Destarte, impõe-se a redução do montante para que seja retido unicamente o valor de 5% (cinco por cento), a título de multa.

Neste sentido, o Acórdão n. 1118840, Rel.

Juiz João Luis Fischer Dias, julgado em 22/08/2018.

Sendo assim, é de ser determinada a restituição de 95% (noventa e cinco por cento) dos valores relativos às passagens adquiridas.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de R$ 3.729,41 (três mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos), corrigidos monetariamente a contar da data do ajuizamento, com juros legais a partir da citação.

Extingo o feito, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 17:38

Expedição de Carta.
12/07/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 11:12

Recebidos os autos
12/07/2023 11:12

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
10/07/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 13:01

Recebidos os autos
07/07/2023 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
05/07/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 15:22

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 19:42

Recebidos os autos
28/06/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/06/2023 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 09:22

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 18:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 06:34

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2023 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 11:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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