02/04/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 07:52

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 18:58

Recebidos os autos
26/03/2024 18:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/03/2024 23:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/03/2024 22:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2024 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 06:10

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:03

Recebidos os autos
05/03/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/03/2024 15:43

Recebidos os autos
05/03/2024 15:43

Outras decisões
05/03/2024 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/03/2024 12:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 12:14

Juntada de Certidão
05/03/2024 04:07

Processo Desarquivado
04/03/2024 14:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/02/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 12:33

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:40

Decorrido prazo de DURVAL PINHEIRO JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 02:54

Publicado Intimação em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713725-25.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DURVAL PINHEIRO JUNIOR REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA DURVAL PINHEIRO JUNIOR propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas, pretendendo a rescisão contratual, além da condenação da ré ao pagamento de R$15.332,00, a título de danos materiais, e de R$5.000,00, a título de reparação por danos morais.

A parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto à ré passagens aéreas no valor total de R$4.775,40.

Informa que a ré cancelou as passagens, sendo obrigada a adquirir novas passagens, no valor de R$15.332,00.

Argumenta que o fato lhe causou diversos transtornos, de modo que deverá ser indenizada em razão dos danos materiais e morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

Dispensada a realização de audiência de conciliação entre as partes, considerando que a ré está impedida de realizar transações que não estejam de acordo com o plano de pagamento de credores que consta em sua Recuperação Judicial na vara falimentar, conforme decisão de ID 174868555.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

Pleiteou a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

Em réplica, o demandante refutou os argumentos trazidos pela requerida na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial.

O pedido de suspensão da ação foi indeferido, conforme decisão de ID 184644910. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que não há que falar em pagamento de despesas processuais em processo que tramita em 1ª instância de Juizado Especial Cível, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, segundo dispõe o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade de justiça no recurso interposto tempestivamente, deverá ser apreciado pelo(a) relator(a).

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

Cuida-se ação de ressarcimento decorrente de relação de consumo, tendo em vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no CDC (art. 2º e 3º do CDC).

Aplicam-se ao caso em comento as regras pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, eis que fundada no risco da atividade econômica (art. 14 do CDC).

Ipsis verbis, o fornecedor deve arcar não somente com o lucro, mas também com o prejuízo advindo da atividade.

Restou incontroversa a relação jurídica entre as partes e o o cancelamento do serviço.

Dos autos, verifica-se que a parte autora pagou a quantia de R$4.775,40 pelas passagens aéreas e que, apesar do cancelamento, o valor pago não foi restituído.

O art. 14, §3º, do CDC, determina que o fornecedor só não será responsabilizado se houver prova de que, prestado o serviço, o defeito inexistiu ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu.

Dessa forma, é evidente que houve falha na prestação do serviço da requerida e, em que pese os argumentos apresentação na contestação, constata-se que o serviço contratado não foi prestado, deixando a ré de comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade.

Saliento, ainda, que a imposição de restituição por meio de voucher se mostra abusiva, porquanto subtrai do consumidor a opção de reembolso do importe pago, o que fere indubitavelmente os direitos prescritos no CDC.

Nesse contexto, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão contratual.

Além disso, tendo em vista o cancelamento unilateral das passagens, a parte autora precisou adquirir novas passagens, pela qual pagou a importância de R$15.332,00, sendo este o valor a ser indenizado pela requerida (dano material).

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Para caracterização do dano moral indenizável é indispensável a demonstração de violação à liberdade, honra, saúde mental ou física, imagem ou quando imprimem sofrimento ou abalo psíquico relevante, o que não ocorreu na hipótese.

No caso em apreço, trata-se de contratação de viagem promocional, com custo reduzido, consistente na disponibilização de pacote turístico com data flexível.

Nesse tipo de contratação, o consumidor assume os riscos de não haver compatibilidade entre as datas escolhidas e as datas oferecidas, diferentemente dos pacotes de viagem adquiridos com datas marcadas previamente.

Da mesma forma, a marcação de viagem conforme as datas pretendidas também configura risco inerente ao tipo de contrato firmado.

Não obstante o fato narrado tenha causado transtornos, não há comprovação de exposição do requerente a qualquer situação externa vexatória ou constrangimentos a demonstrar danos psicológicos e/ou ofensa a qualquer dos atributos da personalidade (art. 373, I, CPC), caracterizando-se o fato como mero aborrecimento, situação a que todo aquele que vive em sociedade está sujeito a se submeter.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$15.332,00 (quinze mil, trezentos e trinta e dois reais), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data do desembolso (21/8/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas de estilo.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
01/02/2024 19:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 17:15

Recebidos os autos
01/02/2024 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 09:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/01/2024 03:09

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713725-25.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DURVAL PINHEIRO JUNIOR REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa requerida pleiteia a suspensão da presente ação até o julgamento da ação civil pública 0846489-49.2023.8.12.0001, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), conforme petição de ID 182072739.

Da análise, entendo que não é o caso de suspensão, considerando que o ajuizamento e regular prosseguimento da presente ação individual é uma faculdade da parte autora, conforme art. 104, do CDC, havendo, ainda, decisões do próprio STJ no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença de ação coletiva não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável à autora da demanda.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente demanda.

Quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação, atente-se, a requerida, que já houve determinação nesse sentido nos autos, conforme decisão de ID 174868555.

Intimem-se e, após, anote-se a remessa dos autos ao gabinete para elaboração da sentença.

Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
25/01/2024 14:32

Recebidos os autos
25/01/2024 14:32

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
25/01/2024 08:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/01/2024 08:12

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:34

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 09:21

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 02:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/11/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 05:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/10/2023 15:40

Decorrido prazo de DURVAL PINHEIRO JUNIOR em 20/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 20:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 17:16

Recebidos os autos
10/10/2023 17:16

Outras decisões
10/10/2023 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/10/2023 16:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/10/2023 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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