22/10/2024 14:22

Baixa Definitiva
22/10/2024 14:21

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:21

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ZURADIA DA SILVA ANSELMO em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109/STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver obscuridade e contradição no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros atinentes às verbas de exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2010.

Em síntese, assevera que não tem curso do prazo prescricional, de acordo com o Decreto n. 20.910/1932, pois o recorrente realizou o pedido antes da consumação do prazo de 5 anos, de modo que houve a suspensão da prescrição quinquenal. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62579735).

Contrarrazões apresentadas (ID 63391017). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

No presente caso, a parte autora não demonstrou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição (art. 4º do DL 20.910/32).

A pretensão se baseou em documentos emitidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que apontaram haver diferença entre acertos financeiros de remuneração, documentos estes emitidos diante do dever legal de transparência e que não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à respectiva renúncia tácita (art. 191/CCB; art. 177 LC 840/2011-DF; e Tema 1.109/STJ). 5.

Com efeito, verifica-se que o pedido referente ao ID 60780678 trata-se de requerimento interno, de modo que inexiste nos autos documento a comprovar que houve requerimento administrativo consubstanciado em uma manifestação escrita da parte autora, com a sua assinatura física ou digital, apresentado no curso do prazo prescricional, a requerer o pagamento das verbas mencionadas, razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente ação. 6.

Ainda, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no tema 1.109. 7.

Neste cenário, pretende a parte embargante, o rejulgamento da matéria já apreciada exaustivamente no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que sucintamente. 8.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte autora/recorrente. 9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 10.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95
20/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:43

Recebidos os autos
20/09/2024 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:40

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:29

Recebidos os autos
29/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:20

Recebidos os autos
15/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/08/2024 15:40

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:20

Recebidos os autos
28/07/2024 17:53

Conhecido o recurso de ZURADIA DA SILVA ANSELMO - CPF: *64.***.*64-49 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 16:57

Recebidos os autos
26/06/2024 20:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/06/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:34

Recebidos os autos
26/06/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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