27/09/2024 13:37

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:36

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de KELLY MENDES LACERDA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

CARREIRA DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.

GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO.

APLICAÇÃO DA LEI 3.323/04.

PORTARIA 141/2017.

REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visavam a condenação do Distrito Federal à implementação em sua remuneração do adicional de qualificação no percentual de 30%, a título de Gratificação de Titulação-GTIT, e, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas, além da indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que faz jus ao percentual em face dos certificados apresentados.

Narra que já vem recebendo o percentual de 24% e que em 2018 concluiu uma Pós-Graduação e que lhe foi negado o percentual de 15% que entende ser devido, além de ter sido negados três cursos com carga horária acima de vinte horas que deveriam somar 2% na gratificação de titulação.

Aduz que apresentou um curso de aprimoramento (Curso de Direito e a Solução de Conflitos Jurídicos) que não foi aceito sob o argumento de que não é correlato com sua área de atuação.

Requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, em razão da gratuidade da Justiça ora concedida à recorrente por estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício (ID 60846610).

Contrarrazões apresentadas (ID 60846613). 3.

A controvérsia reside em determinar se faz jus a recorrente ao recebimento do percentual máximo de 30% em sua remuneração, a título de Gratificação de Titulação - GTIT. 4.

A gratificação postulada está prevista na Lei Distrital 3.323/2004, a qual instituiu em seu artigo 9º, inciso VI o seguinte: “(...) Gratificação de Titulação, instituída por esta Lei, incidente sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, nos percentuais a seguir: a) 30% (trinta por cento), no caso de o servidor possuir título de doutor; b) 20% (vinte por cento), no caso de o servidor possuir título de mestre; c) 15% (quinze por cento), no caso de o servidor possuir curso de pós-graduação lato sensu; d) 8% (oito por cento), no caso de o servidor possuir curso de aprimoramento com carga horária mínima de oitenta horas, para os ocupantes dos cargos de nível técnico ou auxiliar; e) 7% (sete por cento) por conclusão de curso superior, para os ocupantes dos cargos de técnico em saúde e auxiliar de saúde; f) 4% (quatro por cento) por conclusão do Ensino Médio, para os ocupantes do cargo de auxiliar de saúde; g) 2% (dois por cento) por conclusão de curso de atualização ou treinamento profissional na área de atuação do servidor.” Dispõe, ainda, que o pagamento da Gratificação de Titulação não poderá ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico (parágrafo único).

Por ocasião da regulamentação da GTIT foi editada a Portaria n. 194/2004 e, posteriormente, a Portaria n. 141/2017. 5.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a recorrente recebe desde 2013 o percentual de 24% referente à Gratificação de Titulação-GTIT.

Consoante os esclarecimentos prestados pelo requerido, com a edição da Portaria n. 141/2017, houve a necessidade de reapresentação dos títulos anteriormente homologados.

Assim, foi feita a validação dos títulos apresentados pela servidora/recorrente, sendo validados um título de graduação (7%) e um título de pós-graduação (15%), totalizando 22% da GTIT, percentual menor do que já recebia a servidora, razão pela qual foi mantido o percentual anterior.

Note-se que, conforme informação prestada pela Gerência de Carreiras e Cargos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, restou mantido o percentual de 24% porque, à luz da Portaria n. 194/2004, haverá substituição do percentual antigo em caso de majoração e não soma dos percentuais dos títulos cadastrados com o percentual já recebido pela recorrente (ID 60846241, pág. 7).

Não há, portanto, nenhum prejuízo à servidora, pois ela já recebia o percentual de 24% de acordo com os títulos cadastrados, o que foi mantido pela Administração, conforme a norma de regência.

E, conforme explicitado, para obter a majoração do percentual que já recebe, exige-se a apresentação de um curso de aprimoramento, mestrado ou doutorado. 6.

Nesse sentido, apresentou a recorrente um curso de aprimoramento (Curso de Direito e a Solução de Conflitos Jurídicos), todavia, não foi aceito pela Administração Pública sob o argumento de que não é correlato com sua área de atuação, por ser voltado para atuação em conflitos no Judiciário “não havendo relação com a atuação de mediação de conflitos na Administração Pública” (ID 60846243, pág. 4).

Esclareceu-se, ainda, que para a concessão da GTIT não é considerado o local de lotação do servidor, sendo que “a análise é feita exclusivamente conforme as atribuições do cargo, as quais estão descritas nas Portarias nº 08 de 2006 e nº 27 de 2022.

Considerando que a GTIT é levada para a aposentadoria, ela deve estar alinhada às atribuições do cargo, que são fixas, e não à lotação do servidor, pois esta poderá ser alterada ao longo de sua vida funcional” (ID 60846245). 7.

Mostram-se, portanto, irretocáveis os argumentos utilizados pela Administração ao indeferir o pedido de homologação do curso de aprimoramento apresentado pela recorrente, para fins de recebimento da gratificação de titulação, porquanto fundamentados estritamente na legislação de regência, devendo ser mantida a sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Responderá a parte recorrente vencida pelas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
27/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:39

Recebidos os autos
23/08/2024 16:10

Conhecido o recurso de KELLY MENDES LACERDA - CPF: *89.***.*30-78 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 13:48

Recebidos os autos
28/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/07/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/07/2024 08:38

Juntada de Petição de especificação de provas
22/07/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0774742-32.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KELLY MENDES LACERDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Não houve concessão de gratuidade de justiça na origem.

Ademais, a Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Assim, intime-se a recorrente para que, em 48 (quarenta e oito) horas, comprove o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, anexando aos autos declaração de hipossuficiência, extratos bancários atualizados, última declaração de imposto de renda, contracheques e comprovantes de suas despesas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
15/07/2024 19:04

Recebidos os autos
15/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/06/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/06/2024 14:46

Juntada de Certidão
27/06/2024 14:39

Recebidos os autos
27/06/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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