08/10/2024 13:45

Baixa Definitiva
08/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:44

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de IVONE DAINEZ RODRIGUES em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar à autora a importância equivalente, apenas, à correção monetária, referente ao período de 14/08/2017 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria) até 11/2019, incidente sobre a quantia de R$ 116.252,50 (cento e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (ID 62488155). 3.

Em suas razões recursais, a parte ré alega que a prescrição das diferenças postuladas deve ser reconhecida, baseando-se no Decreto-Lei nº. 20.910/1932 que estabelece o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública a partir do ato que origina a dívida.

Argumenta que, no caso em tela, este momento corresponde à aposentadoria do servidor, conforme delineado pelo tema repetitivo 516 do STJ.

Alega ainda que a prescrição foi interrompida uma única vez pela publicação da conversão da licença-prêmio em pecúnia no Diário Oficial do Distrito Federal, um ato que reconhece o direito do devedor, conforme o art. 202 do Código Civil e a Súmula 383 do STF.

A ré sustenta que, passados mais de cinco anos desde essa publicação, o prazo prescricional já se consumou.

Adicionalmente, argumenta que a ausência de um requerimento administrativo dentro do prazo quinquenal, conforme prevê o Decreto-Lei nº. 20.910/1932 e a Lei nº. 9.784/1999, impede a suspensão do prazo prescricional, consolidando a prescrição das diferenças reclamadas. 4.

Contrarrazões não apresentadas. 5.

Cinge-se a controvérsia recursal à aplicação do prazo prescricional e à interpretação da legislação pertinente para determinar a ocorrência ou não da prescrição do direito de ação, tendo em vista se os atos praticados pela parte autora, ou mesmo pela Administração, foram suficientes para interromper ou suspender o prazo prescricional, evitando assim a perda do direito de pleitear as diferenças devidas. 6.

Das provas coligidas aos autos, verifica-se que a aposentadoria da servidora foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, do dia 14/06/2017 (ID 62488143, pág. 2).

A indenização pela licença prêmio não usufruída foi paga, parceladamente, entre de novembro/2019 (ID 62434375 - pág.9) até outubro/2022 (ID 62488143, pág. 7-8). 7. “O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a ‘actio nata’ em seu viés subjetivo” (STJ. 3ª Turma.REsp 1836016-PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel.

Acd.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022 - Info 736). 8.

No caso, a despeito da autora ter se aposentado em 14/06/2017, o pagamento da indenização se iniciou em novembro/2019 e a última parcela da indenização foi paga em outubro/2022.

Observa-se, portanto, que a pretensão autoral não se encontra prescrita, porquanto somente com o pagamento da última parcela em fevereiro/2022 a autora tomou conhecimento do valor total pago a título de indenização das licenças-prêmio não usufruídas. 10.

Assim, não transcorrido o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), não há que se falar em ocorrência da prescrição. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
06/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 18:19

Recebidos os autos
06/09/2024 16:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 22:18

Expedição de Intimação de Pauta.
19/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 11:56

Recebidos os autos
05/08/2024 17:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/08/2024 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
05/08/2024 15:41

Recebidos os autos
05/08/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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