10/09/2024 13:17

Baixa Definitiva
10/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:16

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARGARETE COUTINHO MONTE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÍVIDA DECLARADA ADMINISTRATIVAMENTE.

CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.

TEMA 1.109/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar à autora valores de créditos salariais atinentes a outubro/2010 (R$ 198,00) e dezembro/2013 (R$ 39,20).

Na peça recursal o réu assevera que os valores pleiteados pela autora encontram-se prescritos, pois não foi comprovada a ocorrência de fato suspensivo da prescrição, além do que a declaração da Administração Pública foi emitida mesmo após a prescrição em razão do dever de transparência, não consubstanciado declaração de vontade.

Aduz que a renúncia à prescrição no regime administrativo somente pode ocorrer por lei.

Pugna pela reforma da sentença para afastar a condenação e para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 61049870), isento de preparo e contrarrazoado (ID 61049871). 3.

No caso, em 21/12/2023 a Administração Pública emitiu declaração de que a servidora pública (ID 61048157), teria créditos salariais a receber atinentes a outubro/2010 (R$ 198,00) e dezembro/2013 (R$ 39,20).

Ressalte-se que tal declaração, além de ter sido emitida após a consumação da prescrição, não comprova sua renúncia, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas tão somente caracteriza-se o exercício do dever legal de transparência da Administração Pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação, configurando mero ato de declaração e não de reconhecimento de dívida. 4.

Dispõe o Decreto 20.910/32 que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em 05 anos contados da data da respectiva origem (art. 2º), suspendendo-se a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudá-la e apurá-la.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela data da entrada do requerimento administrativo (art. 4º, caput e parágrafo único, do CPC). 5.

Competia à parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, demonstrar a ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição, ônus do qual não se desvencilhou, ensejando o devido reconhecimento da prescrição da pretensão da cobrança dos créditos salariais que ora requer. 6.

Após consumado o prazo prescricional, prescrito o próprio fundo de direito, a declaração da Administração Pública não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à renúncia tácita da prescrição (art. 191/CCB), a qual, sendo de ordem pública, não pode ser relevada pela Administração Pública (art. 177, LC 840/11-DF) sem autorização legal específica (Tema 1.109/STJ). 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para declarar a ocorrência de prescrição dos créditos salariais perseguidos pela autora, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
09/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:34

Recebidos os autos
09/08/2024 12:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 15:29

Recebidos os autos
02/07/2024 20:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/07/2024 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/07/2024 18:47

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:43

Recebidos os autos
02/07/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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