11/11/2024 17:35

Baixa Definitiva
11/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 17:33

Transitado em Julgado em 11/11/2024
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR SOUTO DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CARSON ALDIR CORREA BANDEIRA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACORDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente (ID 62669424) contra o acordão que negou provimento ao recurso interposto pela parte recorrente, ora embargante.

Alega que há omissão no julgado sob o fundamento de que não foram enfrentadas todas as arguições trazidas pela parte.

Sustenta que a “omissão em comento está consubstanciada na ausência de enfrentamento da tese de que a douta Contadoria Judicial, descumprindo o alhures determinado pelo juízo a quo, deixou de apresentar qualquer planilha de cálculos demonstrando a suposta inexistência de saldo remanescente”.

Requer, sejam sanadas as omissões alegadas. 2.

Recurso próprio e tempestivo, isento de preparo (art. 1.023, CPC).

Contrarrazões não apresentadas, ID 63232814. 3.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que o embargante, em verdade, pretende a modificação da decisão judicial, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. 4.

Ademais, quanto à alegação de que não fora analisada a lesão ao direito constitucional de ampla defesa, contraditório e sobre alegado descumprimento da Contadoria quando deixou de apresentar planilha de cálculos que demonstrasse inexistência de saldo remanescente, não merece prosperar.

Em que pese a alegação de suposta omissão das teses arguidas nas razões recursais, o julgamento do mérito recursal se dá a partir da compreensão geral dos fatos e das provas colacionadas.

Não sendo necessário o enfrentamento de todas as teses.

Insta destacar os princípios da simplicidade, celeridade nos julgamentos em sede dos Juizados Especiais. 5.

Ocorre que, a controvérsia objeto do acordão cinge-se solucionar se houve ou não descumprimento de determinação judicial para cálculos dos valores executados e, se é válida a intimação na pessoa do advogado do requerido para pagamento do débito, e mais, se esses cálculos devem abarcar os valores referentes à multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Os itens 6 a 11 do acordão tratou do curso processual.

O item 9 destaca a atuação da contadoria sobre o saldo remanescente de R$ 193,92, e desse, sim, computando multa e honorários sobre o saldo remanescente ante o pagamento parcial realizado pelo executado.

Na sequência, o item 10 do acordão registrou o cumprimento da contadoria sobre possível existência de saldo remanescente, após embargos do embargante, tendo sido informado no ID 60406085 que não há saldo pendente.

Na sequência a sentença julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, inclusive já levantados os valores.

Assim, houve observância de ampla defesa e contraditório. 6.

Não há, pois, vício de omissão a ser sanado na decisão embargada, mas sim irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
14/10/2024 16:09

Recebidos os autos
11/10/2024 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:00

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2024 12:11

Recebidos os autos
02/09/2024 11:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/08/2024 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR SOUTO DE CARVALHO em 28/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR SOUTO DE CARVALHO em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0767020-15.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECORRENTE: CARSON ALDIR CORREA BANDEIRA RECORRIDO: LUIZ ARTHUR SOUTO DE CARVALHO DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC e do art. 83, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

P.I.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
18/08/2024 18:49

Recebidos os autos
18/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/08/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/08/2024 13:51

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/08/2024 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 16:12

Recebidos os autos
28/07/2024 17:59

Conhecido o recurso de CARSON ALDIR CORREA BANDEIRA - CPF: *21.***.*96-87 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 11:34

Recebidos os autos
23/06/2024 22:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/06/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/06/2024 13:02

Recebidos os autos
18/06/2024 13:02

Processo Reativado
18/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:26

Baixa Definitiva
26/09/2022 15:26

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:21

Transitado em Julgado em 26/09/2022
24/09/2022 00:10

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR SOUTO DE CARVALHO em 23/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CARSON ALDIR CORREA BANDEIRA em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 01/09/2022.
01/09/2022 00:05

Publicado Ementa em 01/09/2022.
31/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 19:00

Recebidos os autos
26/08/2022 12:03

Conhecido o recurso de CARSON ALDIR CORREA BANDEIRA - CPF: *21.***.*96-87 (RECORRENTE) e provido
26/08/2022 09:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2022 15:25

Recebidos os autos
13/07/2022 21:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
11/07/2022 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
11/07/2022 11:56

Juntada de Certidão
11/07/2022 10:18

Recebidos os autos
11/07/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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