18/04/2024 12:38

Baixa Definitiva
18/04/2024 12:37

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 21:47

Recebidos os autos
12/04/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
08/04/2024 04:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 14:15

Expedição de Mandado.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE AGRAVANTE.

REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 UM SEXTO).

PLEITO DE CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

INVIABILIDADE.

RÉU REINCIDENTE.

DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O quantum de aumento da pena em razão de incidência de circunstância agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base, sendo assente na jurisprudência pátria que, não havendo justificativa concreta para esquivar-se do parâmetro, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento em razão de cada agravante. 2.

Inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, em face do não atendimento dos requisitos do artigo 77 do Código Penal, visto se tratar de réu reincidente. 3.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral.

No caso em análise, o valor fixado mostra-se desproporcional, mormente considerando a extensão do dano e as condições econômicas do réu e da ofendida. 4.

Consoante preceitua o enunciado da Súmula nº 26 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça), na forma dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (contexto de violência doméstica), reduzir o quantum de aumento na segunda fase da dosimetria, diminuindo a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime inicial semiaberto, bem como reduzir o valor mínimo de reparação a título de danos morais para R$ 500,00 (quinhentos reais).
26/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 21:09

Recebidos os autos
15/02/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
10/02/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:45

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:02

Recebidos os autos
07/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
05/02/2024 18:14

Recebidos os autos
05/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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