12/02/2025 12:46

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:45

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNA VILAS BOAS RIBEIRO GONTIJO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

BURACO EM VIA PÚBLICA.

DANOS NO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO.

FALTA DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos réus em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a Novacap, como responsável principal, e o Distrito Federal, como responsável subsidiário, ao pagamento da quantia de R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais.

Em seu recurso, a Novacap suscita ilegitimidade passiva, sob alegação de que a via DF-003/EPIA integra o sistema rodoviário do DF, sendo a responsabilidade exclusiva do DER/DF.

No mérito, sustenta a ausência de sua responsabilidade, pois a atribuição de manter a referida via pública é do DER/DF.

Pede a reforma da sentença com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para o feito ou a improcedência dos pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66228014).

Isento de Custas.

Contrarrazões apresentadas (ID 66228019). 3.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.861/72, a Novacap, instituída como empresa pública, tem por objeto a execução de obras e de serviços de urbanização, de construção civil e de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas.

Desse modo, é manifesta sua legitimidade para responder pelos danos decorrentes da inexistência ou deficiência do serviço de manutenção de vias públicas no Distrito Federal.

Ademais, consta no seu estatuto (art. 2º, § 1º) que seu objeto social "compreende as atividades de elaboração, análise e aprovação de projetos de drenagem e pavimentação, bem como a execução, fiscalização e gerenciamento, direta ou indiretamente, das obras e serviços de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial, pavimentação, conservação de áreas verdes, paisagismo no Distrito Federal". É pacífico nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal o entendimento no sentido de que a responsabilidade do Distrito Federal, em tais casos, é subsidiária (Precedente: Acórdão 1632237, 07136672620228070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/10/2022, publicado no DJE: 7/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Preliminar rejeitada. 4.

A teor do disposto no § 6.º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva.

Todavia, quando se trata de dano decorrente de uma omissão estatal, diz-se que a responsabilidade do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta do serviço ou da culpa anônima.

Nesses casos, deve ser demonstrada a má prestação do serviço, sua ineficiência ou sua prestação tardia.

Assim, são elementos definidores da responsabilidade do Estado nesta hipótese: o comportamento omissivo, caracterizado por culpa do serviço, o dano e o nexo causal.

Dessa forma, a omissão culposa do Estado em não promover a manutenção das vias públicas em condições adequadas de uso e segurança, com a devida sinalização de advertência de obstáculos à livre circulação na pista (art. 94, do CTB), atrai a responsabilidade pela reparação do dano causado em veículo automotor. 5.

No caso, a má prestação do serviço restou suficientemente comprovada pelas fotografias do local do acidente apresentadas pela parte autora (ID 57631282), as quais demonstram a má conservação da avenida em que ocorreu o incidente, ocasionando danos ao seu veículo.

A extensão dos danos também restou comprovada pelas fotos e pelas notas fiscais anexadas aos autos (ID 57631281 e 57631283).

Portanto, presente o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso. 6.

Portanto, as provas são suficientes para demonstrar a responsabilidade do estado por omissão e, por conseguinte, o dever de indenizar, conforme determinado na sentença. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95
16/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:19

Recebidos os autos
13/12/2024 13:47

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 17:00

Recebidos os autos
18/11/2024 13:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/11/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
13/11/2024 14:40

Recebidos os autos
13/11/2024 14:40

Processo Reativado
24/06/2024 15:13

Baixa Definitiva
24/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:12

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNA VILAS BOAS RIBEIRO GONTIJO em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.
29/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:33

Recebidos os autos
27/05/2024 12:56

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 15:03

Recebidos os autos
10/04/2024 17:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/04/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/04/2024 14:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:19

Recebidos os autos
05/04/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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