12/09/2024 15:27

Baixa Definitiva
12/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:27

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA ALVES ARCANJO em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109/STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora/recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros atinentes a verbas de exercícios anteriores (dezembro/2009 a dezembro/2012).

Assevera a embargante que há contradição no acórdão, ao fundamento de que o reconhecimento administrativo pela Administração pública quanto à existência de créditos salariais pendentes de pagamento interrompe o prazo recursal e importa sua renúncia, não tendo havido negativa do direito da autora por parte do réu. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Em que pese a alegação da embargante de que restou demonstrada a interrupção da prescrição, não há qualquer documento nesse sentido nos autos.

O informativo de exercício findo foi emitido pela Administração Pública apenas no ano de 2023 (ID 58952558).

Tal documento apenas elencou verbas não pagas existentes entre dezembro/2009 e dezembro/2012 em razão do dever de transparência da Administração pública, garantido pela Lei de Acesso à informação.

Ademais, foi emitido após a consumação da prescrição, não tendo o condão de repristiná-la e não pode ser interpretada como sua renúncia, tudo nos termos consignados no acórdão. 5.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, a causa suspensiva da prescrição ocorre com o protocolo do requerimento pelo titular do direito.

Entretanto, não há nos autos qualquer prova de manifestação escrita da autora, com sua assinatura física ou digital, requerendo o pagamento das verbas objeto dos presentes autos. 6.

Por fim, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no Tema 1109. 7.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte autora/recorrente. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
12/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:03

Recebidos os autos
09/08/2024 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 18:02

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 21:30

Recebidos os autos
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:33

Recebidos os autos
28/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/06/2024 13:03

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2024 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 13:02

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:00

Recebidos os autos
07/06/2024 14:04

Conhecido o recurso de ALESSANDRA ALVES ARCANJO - CPF: *20.***.*35-20 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 19:11

Recebidos os autos
14/05/2024 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/05/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:20

Recebidos os autos
10/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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