23/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:11

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DEIGMA EVA COELHO GUIMARAES em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:25

Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA QUE NÃO APRECIA ARGUMENTO NECESSÁRIO AO COMPLETO JULGAMENTO DA DEMANDA.

ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO.

MÉRITO PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

Trata-se de recurso inominado pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao abono de permanência a partir de 03/07/2019.

A parte recorrente afirma que preencheu os requisitos para aposentadoria em 03/07/2019, porém permaneceu em atividade, fazendo jus ao recebimento retroativo do abono de permanência.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

Com efeito, verifica-se que a recorrente pediu o reconhecimento do direito ao abono de permanência a contar de 03/07/2019.

O Distrito Federal, por sua vez, afirma que os requisitos foram preenchidos apenas em 10/12/2019, quando houve a publicação no DODF da averbação de tempo de serviço da parte autora, cujos efeitos somente poderiam ser considerados a partir de então, conforme no § 1º do art. 31, da Portaria SEEDF nº 259, de 15/10/2013 (ID 68393628, pg. 5).

A sentença, contudo, não teceu qualquer argumento a respeito, limitando-se a aderir ao reconhecimento feito pelo réu a partir de 10/12/2019.

Assim, mostra-se evidente que a sentença não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não sendo, portanto, considerada fundamentada, na forma do art. 489, § 1º, IV do CPC.

IV.

Recurso CONHECIDO.

MÉRITO PREJUDICADO.

Preliminar suscitada de ofício e acolhida para anular a sentença por falta de fundamentação.

V.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
17/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:35

Recebidos os autos
14/03/2025 16:19

Anulada a(o) sentença/acórdão
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 21:31

Recebidos os autos
05/02/2025 13:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:33

Recebidos os autos
05/02/2025 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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