19/06/2024 22:57

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:03

Recebidos os autos
04/03/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:57

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0770457-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CAMILA CORREA BRANT DE SA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 183982742, ao argumento de que é omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, sem razão a embargante, tendo em vista que consta da fundamentação da sentença a análise dos argumentos trazidos pela parte autora, tendo sido afastada a tese de ausência de notificação, por considerar que esta ocorrera no momento da abordagem, situação devidamente autorizada em lei (art. 282, § 3º, do CTB).

Em relação à resolução citada pela parte autora, verifica-se que a sentença tratou de estabelecer um histórico dos atos normativos que trataram da suspensão dos prazos para notificação, de modo que não houve qualquer implicação prejudicial à parte requerente por aplicação de norma revogada.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 14:10:16.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
09/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:12

Recebidos os autos
09/02/2024 18:12

Indeferido o pedido de CAMILA CORREA BRANT DE SA - CPF: *65.***.*91-60 (REQUERENTE)
09/02/2024 18:12

Embargos de declaração não acolhidos
07/02/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/02/2024 08:56

Juntada de Petição de impugnação
25/01/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 06:29

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 19:41

Recebidos os autos
18/01/2024 19:41

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/01/2024 12:44

Juntada de Petição de réplica
03/01/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
28/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 19:11

Expedição de Certidão.
26/12/2023 09:13

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:00

Recebidos os autos
12/12/2023 15:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 11/12/2023.
10/12/2023 11:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:23

Recebidos os autos
05/12/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/12/2023 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/12/2023 13:16

Recebidos os autos
05/12/2023 13:16

Determinação de redistribuição por prevenção
04/12/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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