23/06/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
24/05/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:10

Recebidos os autos
19/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/12/2024 22:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:58

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora e acrescento ao texto sentencial o seguinte: Onde se lê: “No laudo complementar, após ser intimado a manifestar-se sobre a evidência de sofrimento fetal, o médico perito foi categórico ao afirmar: O que está anotado no prontuário dia 08/09/2020 é o CID 10, com certeza anotado equivocadamente, uma vez que a data da última ecografia é de 15/08/2020 que não faz referência a sofrimento fetal.

Pelo contrário, os dados apontam para gravidez com evolução normal.

O sofrimento fetal não foi confirmado por duas cardiotocografias, uma no dia 08/09/2020 às 11 hs, categoria 2 e outra mais tarde, 14hs, categoria 1.

Tanto é, que o bebê nasceu bem, sem necessidade de reanimação vindo a apresentar dificuldade respiratória logo em seguida em função da pneumonia intraútero.

Não existe nos autos, nenhuma referência a ecografia realizada no dia 08/09/2020, e, portanto, nenhuma contradição entre um exame ecográfico e os laudos das CTB realizadas no dia da admissão no Hospital Regional de Ceilândia ” Leia-se: "No laudo complementar, após ser intimado a manifestar-se diante da impugnação apresentada pelo Distrito Federal, o médico perito foi categórico ao afirmar: 7.1 – Não foi realizado na rede pública exame de imagem – Ultrassonografia Transvaginal - importante para investigação da vitalidade fetal e viabilidade do parto.

Tendo sido o exame realizado após um dia, na rede privada 7.2 – O feto já não apresentava vitalidade na data do atendimento do HRSAM e HRT.

Ou seja, a não realização do exame, ou conduta adotadas, não tem nexo de causalidade com o óbito fetal.

Tratava-se de um caso de abortamento retido, com decurso cronológico de aproximadamente 2 semanas antes dos atendimentos. 7.3 – Os elementos constantes nos autos sugerem que houve uma falha na detecção dos restos ovulares pela profissional que realizou o atendimento no HRSM.

Essa falha está associada à necessidade de reinternação para a realização de um novo procedimento, com o objetivo de remover os restos e minimizar os riscos de infecção.

Além disso, correlaciona-se com a sintomatologia dolorosa inicialmente descrita entre os dias 09.06.2022 e 13.06.2022, bem como com a necessidade de buscar atendimento na rede privada. 7.4 – Os elementos constantes nos autos indicam que o procedimento realizado no HMIB foi executado em observância à correta técnica médica."
21/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:47

Recebidos os autos
21/08/2024 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/08/2024 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/08/2024 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 02:34

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:51

Recebidos os autos
05/08/2024 13:51

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 08:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/07/2024 08:08

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
06/06/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:52

Recebidos os autos
05/06/2024 15:52

Outras decisões
04/06/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:12

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:27

Recebidos os autos
07/05/2024 11:27

Outras decisões
06/05/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
06/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0768478-33.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência da Justiça Estadual (10654) REQUERENTE: PRISCILLA ANTUNES BARRETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Laudo pericial e complementar acostados aos IDs 180797954 e 191175372.

A parte autora e o Distrito Federal concordaram com as conclusões do perito (ID 192490910 – ID 194880122).

Acolho e homologo o laudo pericial e o complementar elaborados pelo perito designado por este Juízo (IDs 180797954 e 191175372), nos termos do art. 382 do Código de Processo Civil.

Este Juízo fixou os honorários periciais em R$4.032,00 (quatro mil e trinta e dois reais).

O valor a ser pago pelo e.

TJDFT é de R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos). independentemente do valor fixado pelo Juízo, por força do artigo 7º da Portaria n. 53/2011, alterado pela Portaria GPR n. 69/2022 (ID 173623644).

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça e laudo pericial e o complementar foram entregues e prestados os esclarecimentos complementares aos IDs 180797954 e 191175372, há incidência da Resolução n. 127, de 15/3/2011, do CNJ, e Portaria Conjunta n. 53, de 2011, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria Conjunta n. 101, de 2016, nos termos da decisão de ID 173623644, que fixou os honorários periciais em R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos).

Desta forma, oficie-se ao eg.

TJDFT para pagamento dos honorários periciais ao perito GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/04/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:39

Recebidos os autos
29/04/2024 15:39

Outras decisões
29/04/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:23

Recebidos os autos
25/04/2024 18:23

Outras decisões
24/04/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/04/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:33

Recebidos os autos
11/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:03

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0768478-33.2022.8.07.0016 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PRISCILLA ANTUNES BARRETO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora e ré para ciência dos esclarecimentos do perito e eventual manifestação.

Prazo comum de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 16:20:12.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
01/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:20

Recebidos os autos
18/03/2024 15:20

Outras decisões
17/03/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/03/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:43

Juntada de Petição de laudo
04/11/2023 04:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 04:12

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:24

Recebidos os autos
29/09/2023 15:24

Outras decisões
28/09/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:22

Recebidos os autos
23/08/2023 14:22

Outras decisões
23/08/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
21/08/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:35

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:58

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 23:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:36

Recebidos os autos
18/07/2023 17:36

Outras decisões
18/07/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/07/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTHER NOIA DE MIRANDA GULART em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:28

Recebidos os autos
13/06/2023 14:28

Outras decisões
12/06/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/06/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:57

Recebidos os autos
12/05/2023 16:57

Deferido o pedido de PRISCILLA ANTUNES BARRETO - CPF: *32.***.*28-70 (REQUERENTE).
11/05/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/05/2023 15:02

Expedição de Certidão.
11/05/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 17:35

Recebidos os autos
02/05/2023 17:35

Outras decisões
02/05/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2023 16:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/05/2023 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para PETIÇÃO CÍVEL
02/05/2023 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 14:56

Recebidos os autos
02/05/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:56

Declarada incompetência
27/04/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/04/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:38

Juntada de Petição de especificação de provas
18/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:11

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:29

Juntada de Petição de réplica
21/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:48

Expedição de Certidão.
16/03/2023 22:53

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 12:09

Recebidos os autos
20/01/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:09

Gratuidade da justiça não concedida a PRISCILLA ANTUNES BARRETO - CPF: *32.***.*28-70 (REQUERENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
20/01/2023 12:09

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/01/2023 18:07

Juntada de Certidão
31/12/2022 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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