TJDFT - 0766359-02.2022.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:18
Baixa Definitiva
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01/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 13:12
Transitado em Julgado em 30/08/2025
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30/08/2025 02:16
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 29/08/2025 23:59.
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30/08/2025 02:16
Decorrido prazo de ARISTON DE AQUINO ALVES em 29/08/2025 23:59.
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07/08/2025 02:15
Publicado Decisão em 07/08/2025.
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07/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
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06/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0766359-02.2022.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: ARISTON DE AQUINO ALVES RECORRIDO: OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR REJEITADOS.
EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo autor e pela ré, em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso inominado interposto pelo autor.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão consistem em: (i) saber se existe contradição no acórdão embargado, ao argumento de que o pagamento do preparo recursal foi comprovado no prazo legal; e (ii) saber se é devida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Segundo o artigo 48, da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial que incorra em obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, bem como para corrigir erro material. 4.
No caso, a contradição alegada pelo autor não ocorreu, porquanto no item 8 do acórdão foi consignado o entendimento do colegiado acerca da ausência de comprovação do pagamento do preparo, configurando a deserção recursal, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e dos arts. 11, XIII, e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. 5.
Outrossim, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, entendida como a incoerência entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença/acórdão ou dentro do próprio dispositivo, situação não verificada na hipótese (STJ, EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.9.2023). 6.
Por outro lado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º).
E segundo o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ: “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 7.
Destarte, considerando que o proveito econômico obtido pelo autor foi de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), o vício apontado pela ré deve ser sanado para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa.
IV.
DISPOSITIVO 8.
Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados e embargos de declaração opostos pela ré acolhidos com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, fixar os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais) por apreciação equitativa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 48; CPC, arts. 85, § 8º e 1.022; Regimento Interno das Turmas Recursais, arts. 11, XIII, e 31, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.9.2023; Tema Repetitivo 1076 do STJ.” “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
DESERÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Agravo de Instrumento recebido como Agravo Interno (art. 81 do RITRJE), observada a presença dos requisitos legais e o princípio da fungibilidade. 2.Trata-se de agravo interno oposto à decisão monocrática que não conheceu do recurso interposto pela agravante, em face da deserção. 3.
No caso, o recorrente não é beneficiário da gratuidade de justiça e, embora tenha efetuado o pagamento das custas, deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinado por lei. 4.
O agravante sustenta que houve erro material ao interpor o recurso inominado e requer que as custas pagas sejam convertidas em custas recursais. 5.
Contrarrazões apresentadas (ID 63271753). 6.
Nos termos do art. 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”. 7.
E segundo o Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. 8. É ônus do recorrente o correto recolhimento das despesas necessárias à interposição do recurso.
No caso, não sendo beneficiário da justiça gratuita, o recorrente deveria ter comprovado o pagamento das custas e do preparo recursal, e não somente das custas, hipótese que configura a deserção recursal.
Nesse sentido: Acórdão 1791353, 07627085920228070016, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 7/12/2023. 9.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
Decisão confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).” O recurso não merece ser conhecido, haja vista a intempestividade do apelo.
Com efeito, o acórdão que julgou os embargos declaratórios foi disponibilizado no DJe em 18 de dezembro de 2024 (ID 67397605), sendo publicado no dia útil subsequente após o recesso, 21 de janeiro de 2025.
O prazo de 15 (cinco) dias para apresentação do recurso extraordinário encerrou em 11 de fevereiro de 2025.
Ainda, a parte recorrente apresentou pedidos posteriores, em 23 de janeiro de 2025 e 15 de maio de 2025, nos quais solicitava a nulidade da decisão colegiada.
Pedidos que foram negados monocraticamente pelo relator do processo (IDs 71350927, 73423240).
Intempestivo, portanto, o recurso extraordinário apresentado em 09 de julho de 2025 (ID 73769449), haja vista a não interrupção do prazo recursal pelos pedidos de nulidade.
De modo que se conclui que já preclusa a questão firmada nos acórdãos.
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
ATO SEM NATUREZA DE RECURSO. "AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO.
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DESACOLHE O PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. 1.
A postulação de reconsideração não faz as vezes de recurso, não detendo o condão, portanto, de interromper a marcha do prazo para recurso, pois cumpre ao interessado interpor o recurso de agravo de instrumento dentro do prazo apropriado, e não pleitear, em destacado, a reconsideração da decisão, tendo em conta que o recurso de agravo de instrumento possui efeito regressivo (possibilidade de juízo de reconsideração). 2.
A opção pelo pedido de reconsideração (ato despido da natureza de recurso), ao não propiciar a interrupção do prazo processual, não obsta a preclusão da questão, motivo pelo qual se evidencia intempestivo recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, remetendo-se ao teor de decisão anterior, não acolhe o pleito de reconsideração. 3.
Agravo interno conhecido e improvido.” “AGRAVO INTERNO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO CONHECIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
I - As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo de instrumento manifestamente intempestivo.
II - O pedido de reconsideração ou outra postulação equivalente não reabre o prazo recursal.
A segunda decisão proferida pelo MM.
Juiz apenas determinou o cumprimento da anterior, acobertada pela preclusão.
III - Agravo interno desprovido.” (Acórdão 1732414, 07084735920238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no PJe: 3/8/2023) Assim, tendo em vista sua interposição extemporânea, não conheço do recurso extraordinário.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 4 de agosto de 2025.
MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal -
04/08/2025 19:10
Não conhecido o recurso de Recurso extraordinário de ARISTON DE AQUINO ALVES - CPF: *15.***.*59-04 (RECORRENTE)
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04/08/2025 17:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
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21/07/2025 15:48
Recebidos os autos
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21/07/2025 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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21/07/2025 14:06
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/07/2025 02:15
Publicado Certidão em 14/07/2025.
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12/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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10/07/2025 08:16
Juntada de Certidão
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10/07/2025 08:14
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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10/07/2025 02:16
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 09/07/2025 23:59.
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09/07/2025 16:17
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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02/07/2025 02:15
Publicado Despacho em 02/07/2025.
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02/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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30/06/2025 19:40
Recebidos os autos
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30/06/2025 19:40
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 18:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/06/2025 14:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/06/2025 14:27
Juntada de Petição de petição
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30/05/2025 02:15
Publicado Certidão em 30/05/2025.
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30/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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28/05/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 17:24
Juntada de Certidão
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15/05/2025 13:29
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 02:15
Publicado Decisão em 08/05/2025.
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08/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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06/05/2025 14:06
Recebidos os autos
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06/05/2025 14:06
Indeferido o pedido de ARISTON DE AQUINO ALVES - CPF: *15.***.*59-04 (EMBARGADO)
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29/04/2025 14:41
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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11/04/2025 15:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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11/04/2025 15:39
Recebidos os autos
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04/04/2025 13:49
Juntada de Certidão
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04/04/2025 13:47
Deliberado em Sessão - Retirado
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26/03/2025 18:57
Juntada de Certidão
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26/03/2025 17:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/03/2025 14:24
Recebidos os autos
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21/03/2025 15:35
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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21/03/2025 15:35
Recebidos os autos
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12/02/2025 02:15
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 02:15
Decorrido prazo de ARISTON DE AQUINO ALVES em 11/02/2025 23:59.
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05/02/2025 02:15
Publicado Ementa em 21/01/2025.
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31/01/2025 17:54
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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24/01/2025 13:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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23/01/2025 16:16
Juntada de Petição de petição
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20/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
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18/12/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 15:14
Recebidos os autos
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16/12/2024 15:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/12/2024 15:46
Embargos de Declaração Acolhidos
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13/12/2024 19:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/11/2024 17:08
Juntada de intimação de pauta
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27/11/2024 16:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/11/2024 17:59
Recebidos os autos
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21/11/2024 12:37
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
12/11/2024 17:11
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 11/11/2024 23:59.
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04/11/2024 13:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/11/2024 13:00
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 17:05
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 02:15
Publicado Certidão em 23/10/2024.
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23/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
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21/10/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 11:37
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 11:37
Juntada de Certidão
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18/10/2024 14:41
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 07:26
Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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15/10/2024 13:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/10/2024 02:15
Publicado Ementa em 14/10/2024.
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12/10/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
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10/10/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 18:16
Recebidos os autos
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07/10/2024 13:50
Conhecido o recurso de ARISTON DE AQUINO ALVES - CPF: *15.***.*59-04 (AGRAVANTE) e não-provido
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04/10/2024 17:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/09/2024 15:44
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 15:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/09/2024 17:13
Recebidos os autos
-
28/08/2024 13:15
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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26/08/2024 16:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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26/08/2024 16:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/08/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 09:01
Juntada de Certidão
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13/08/2024 02:16
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 12/08/2024 23:59.
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12/08/2024 15:24
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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22/07/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 02:16
Publicado Decisão em 15/07/2024.
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13/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
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11/07/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 16:14
Recebidos os autos
-
11/07/2024 16:14
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ARISTON DE AQUINO ALVES - CPF: *15.***.*59-04 (RECORRENTE)
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08/07/2024 18:11
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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08/07/2024 14:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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08/07/2024 14:13
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 20:10
Recebidos os autos
-
04/07/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 17:27
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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04/07/2024 15:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
04/07/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 07:48
Publicado Decisão em 04/07/2024.
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04/07/2024 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
01/07/2024 19:55
Recebidos os autos
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01/07/2024 19:55
Deferido em parte o pedido de ARISTON DE AQUINO ALVES - CPF: *15.***.*59-04 (RECORRENTE)
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01/07/2024 19:55
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARISTON DE AQUINO ALVES - CPF: *15.***.*59-04 (RECORRENTE).
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01/07/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
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01/07/2024 02:15
Publicado Despacho em 01/07/2024.
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29/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
-
28/06/2024 19:00
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
27/06/2024 17:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
27/06/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2024 17:23
Recebidos os autos
-
26/06/2024 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 02:27
Publicado Despacho em 25/06/2024.
-
25/06/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
-
24/06/2024 13:12
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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21/06/2024 17:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
21/06/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2024 20:57
Recebidos os autos
-
20/06/2024 20:57
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 19:43
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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19/06/2024 17:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
19/06/2024 17:09
Juntada de Certidão
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19/06/2024 16:59
Processo Reativado
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29/04/2024 14:51
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 18:05
Recebidos os autos
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21/08/2023 15:09
Baixa Definitiva
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21/08/2023 13:55
Transitado em Julgado em 21/08/2023
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19/08/2023 00:06
Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 18/08/2023 23:59.
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11/08/2023 00:05
Decorrido prazo de ARISTON DE AQUINO ALVES em 10/08/2023 23:59.
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20/07/2023 00:05
Publicado Acórdão em 20/07/2023.
-
19/07/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
-
17/07/2023 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 17:38
Recebidos os autos
-
14/07/2023 15:28
Conhecido o recurso de ARISTON DE AQUINO ALVES - CPF: *15.***.*59-04 (RECORRENTE) e provido
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14/07/2023 15:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/06/2023 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/06/2023 18:16
Recebidos os autos
-
19/06/2023 13:56
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
14/06/2023 13:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
14/06/2023 13:09
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2023 00:11
Publicado Despacho em 14/06/2023.
-
14/06/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
-
12/06/2023 13:08
Recebidos os autos
-
12/06/2023 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2023 12:59
Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
05/06/2023 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
-
05/06/2023 13:35
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 11:48
Recebidos os autos
-
05/06/2023 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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