09/09/2025 13:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:16

Recebidos os autos
28/08/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2025 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2025 15:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 14:17

Recebidos os autos
23/04/2025 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/04/2025 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2025 13:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 19:14

Recebidos os autos
28/02/2025 19:14

Indeferido o pedido de RICARDO SILVA NOGUEIRA - CPF: *20.***.*90-03 (EXEQUENTE)
14/02/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:00

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025
03/01/2025 00:00

Intimação

À parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista a resposta id 220545563, cabendo-lhe juntar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens passíveis de constrição no Distrito Federal, sob pena de arquivamento, sem baixa.Prazo: 05 (cinco) dias úteis.
30/12/2024 23:13

Recebidos os autos
30/12/2024 23:13

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/12/2024 11:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 16:35

Juntada de comunicação
09/12/2024 17:30

Juntada de comunicação
06/12/2024 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/12/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 17:24

Expedição de Carta.
02/12/2024 18:31

Expedição de Ofício.
02/12/2024 18:31

Expedição de Ofício.
28/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:04

Recebidos os autos
25/11/2024 18:04

Deferido o pedido de RICARDO SILVA NOGUEIRA - CPF: *20.***.*90-03 (EXEQUENTE).
21/11/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/10/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 22:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:04

Recebidos os autos
17/10/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/10/2024 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:36

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 21:10

Recebidos os autos
14/08/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 02:21

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 30/07/2024 23:59.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de RICARDO SILVA NOGUEIRA em 26/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:30

Juntada de comunicação
15/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
09/07/2024 06:51

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:51

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0765975-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO SILVA NOGUEIRA EXECUTADO: OUTSIDER TURISMO LTDA DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Segundo o entendimento do STJ “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (REsp. 1.408.367/SC, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).

A medida é mais eficiente e menos onerosa, uma vez que prescinde da nomeação de perito para o encargo de administrador judicial.

No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa, vinculada aos recebíveis no cartão, no limite de 30% (trinta por cento) do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Como os valores serão repassados a este juízo, por meio das operadoras de cartão, em conta vinculada ao processo, deixo de nomear, por ora, depositário-administrador.

Desta forma, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito em nome da empresa executada OUTSIDER TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-63, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, no valor de R$ 5.635,51(cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme planilha atualizada apresentada pela parte credora, nos termos do que dispõe o artigo 866 do CPC.

Com o objetivo de evitar a realização de diligências desnecessárias e a penhora de valores em multiplicidade, após preclusa a presente decisão, DEFIRO inicialmente a expedição de ofício para as principais administradoras de cartões de crédito em operação no Brasil, Visa e Mastercard, cujos endereços são conhecidos pelo CJU (Cartório Judicial Único), para que procedam com o bloqueio e depósitos em conta judicial vinculada ao presente processo no valor deferido na presente decisão.

Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o bloqueio efetivo de valores nas referidas empresas, e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte exequente a indicar outras empresas administradores de cartão de crédito, cabendo-lhe informar os respectivos e-mails, CNPJ´s e os endereços, a fim de propiciar a diligência.

Intimem-se ambas as partes (15 dias úteis).

Atribuo força de ofício a esta decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
04/07/2024 19:30

Recebidos os autos
04/07/2024 19:30

Deferido o pedido de RICARDO SILVA NOGUEIRA - CPF: *20.***.*90-03 (EXEQUENTE).
27/06/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/06/2024 22:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

À parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, cabendo-lhe juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.Prazo: 05 (cinco) dias úteis.
21/06/2024 21:56

Recebidos os autos
21/06/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2024 21:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 21:42

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 03:40

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 04/06/2024 23:59.
01/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:28

Recebidos os autos
14/05/2024 19:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/02/2024 22:44

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 21:40

Recebidos os autos
06/02/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 20:33

Recebidos os autos
18/01/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 06:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/12/2023 00:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2023 20:40

Recebidos os autos
13/12/2023 20:40

em cooperação judiciária
13/12/2023 20:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/12/2023 08:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:36

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/11/2023 23:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/11/2023 18:55

Recebidos os autos
16/11/2023 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:40

Publicado Despacho em 03/11/2023.
01/11/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 11:05

Recebidos os autos
30/10/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/10/2023 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:38

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 18:03

Recebidos os autos
26/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/09/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:35

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:52

Recebidos os autos
23/06/2023 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2023 22:17

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:20

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 19/06/2023 23:59.
18/06/2023 19:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 09:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 01:18

Decorrido prazo de RICARDO SILVA NOGUEIRA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 22:40

Expedição de Certidão.
29/05/2023 19:33

Juntada de Petição de recurso inominado
18/05/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 13:37

Expedição de Carta.
17/05/2023 00:22

Publicado Sentença em 17/05/2023.
16/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
14/05/2023 09:07

Recebidos os autos
14/05/2023 09:07

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 19:20

Juntada de Petição de réplica
31/03/2023 00:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/03/2023 19:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2023 17:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/03/2023 11:23

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 19:15

Recebidos os autos
13/03/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 16:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/02/2023 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2023 13:42

Decorrido prazo de OUTSIDER TURISMO LTDA em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:06

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2023 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/02/2023 10:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 02:39

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 12:00

Recebidos os autos
24/01/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/01/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2022 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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