29/05/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 18:24

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:14

Transitado em Julgado em 10/04/2024
23/05/2024 15:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/05/2024 06:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 06:06

Expedição de Carta.
05/05/2024 02:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/04/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 09:29

Expedição de Carta.
18/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758447-85.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ANDREA DE PAIVA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, constando como credor e devedor as partes em epígrafe.

Deferido prazo à parte credora, a fim de que pudesse indicar o endereço atualizado da parte executada, não logrou fazê-lo, fato que impossibilita o prosseguimento do feito, uma vez que referido dado é imprescindível para a realização da citação regular do réu.

Segundo dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, não encontrado o devedor, o processo será imediatamente extinto.

Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque nos arts. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 e 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
21/03/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:57

Recebidos os autos
20/03/2024 18:57

Extinto o processo por devedor não encontrado
12/03/2024 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/03/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/02/2024 03:09

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 19:22

Recebidos os autos
08/02/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/01/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:17

Recebidos os autos
09/01/2024 18:16

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
01/12/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/11/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:48

Recebidos os autos
09/11/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/10/2023 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 18:30

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:58

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 19:42

Expedição de Certidão.
29/09/2023 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:14

Expedição de Mandado.
21/08/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:28

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 18:56

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 15:46

Expedição de Mandado.
08/06/2023 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 08:05

Expedição de Certidão.
29/05/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 06:26

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:03

Recebidos os autos
25/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/03/2023 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2023 11:00

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 07:09

Expedição de Certidão.
19/03/2023 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2023 14:21

Expedição de Mandado.
09/03/2023 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2023 08:39

Expedição de Mandado.
06/03/2023 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 06:48

Expedição de Mandado.
24/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 11:02

Recebidos os autos
17/02/2023 11:02

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
25/01/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/01/2023 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2023 12:52

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/12/2022 02:44

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:23

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 08:30

Expedição de Mandado.
26/10/2022 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 09:17

Expedição de Mandado.
17/10/2022 11:28

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/10/2022 00:34

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 07:02

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 13:48

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:52

Recebidos os autos
13/09/2022 13:52

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2022 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/07/2022 05:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2022 05:07

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:20

Juntada de ata
30/05/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 08:52

Expedição de Mandado.
06/05/2022 18:24

Expedição de Certidão.
06/05/2022 12:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2022 14:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 09:28

Recebidos os autos
04/05/2022 09:28

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/05/2022 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2022 10:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 14:24

Expedição de Certidão.
20/04/2022 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 17:31

Expedição de Mandado.
20/03/2022 12:04

Recebidos os autos
20/03/2022 12:04

Decisão interlocutória - recebido
20/03/2022 09:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/03/2022 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2022 19:02

Juntada de Certidão
15/03/2022 08:02

Recebidos os autos
03/12/2021 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2021 11:36

Recebidos os autos
02/12/2021 11:36

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2021 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/11/2021 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/11/2021 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2021 00:23

Publicado Sentença em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 13:22

Recebidos os autos
08/11/2021 13:22

Extinto o processo por incompetência territorial
08/11/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
08/11/2021 13:13

Desentranhado o documento
08/11/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2021 11:58

Recebidos os autos
06/11/2021 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/11/2021 19:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/11/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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