12/09/2025 18:38

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2025 18:38

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:38

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0757349-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em consulta ao Sistema BankJus, verifica-se a existência de depósito judicial vinculado ao presente feito, realizados no dia 27/08/2025, conforme print que segue abaixo: De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para: I - que se manifeste acerca do(s) depósito(s) e se concorda; e II - dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, no de 5 (cinco) dias.

Na oportunidade, caso dê quitação, venham os respectivos dados bancários para liberação da importância correspondente.

Havendo concordância, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico, via Sistema BANKJUS.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

No caso de discordância, intime-se o executado para juntar aos autos documentação relativa à quitação da RPV, sobretudo a planilha que contém informações do valor atualizado e as retenções obrigatórias realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

GILMARCIO FERREIRA DA COSTA Diretor de Secretaria
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0757349-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tendo em vista o não pagamento da RPV pelo requerido, determino o bloqueio no valor de R$ 27.992,47, depositados em contas bancárias de titularidade do DISTRITO FEDERAL, e a transferência do importe bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos, para a quitação do crédito da parte autora, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, e do artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT.

Proceda-se ao necessário.

Neste ínterim, caso o executado apresente planilha e comprovante bancário do depósito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sabendo que seu silêncio importará em anuência (art. 111 do CPC) em relação à satisfação integral do débito.

Deverá ainda, em caso de concordância, apresentar seus dados bancários para a liberação da importância correspondente por alvará eletrônico de transferência.

Havendo concordância, prossiga-se consoante sentença, liberando o(s) valor(es) depositado(s) em favor dos respectivos credores e, ainda, procedendo-se ao ressarcimento ao erário da quantia eventualmente bloqueada/transferida em razão da presente decisão.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 13
29/08/2025 17:30

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:47

Recebidos os autos
28/08/2025 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2025 03:10

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/08/2025 09:41

Recebidos os autos
12/08/2025 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
08/08/2025 18:10

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:04

Recebidos os autos
08/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.
27/07/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2025 18:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/06/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:09

Expedição de Ofício.
27/05/2025 18:21

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:44

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
24/02/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:18

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:12

Recebidos os autos
20/02/2025 08:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS REIS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:57

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0757349-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela que não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, e ainda ante a manifestação de id. 221410800, defiro o pedido formulado no id. 218147864.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito e inclusão dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Caso os cálculos superem os 20 salários mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor, deverá a parte autora juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Havendo renúncia, tornem-se os autos conclusos para homologação.

Ouçam-se as partes acerca dos cálculos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, cancele-se o Precatório expedido (id. 185485702).

Comunique-se à COORPRE.

Cancelado o precatório, expeça(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
10/01/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:53

Recebidos os autos
10/01/2025 14:53

Outras decisões
18/12/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 18:17

Recebidos os autos
22/11/2024 18:17

Outras decisões
19/11/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/11/2024 16:31

Processo Desarquivado
19/11/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:38

Arquivado Provisoramente
14/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/04/2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757349-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARIA DOS REIS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

CRISTIAN ROBSON KIENTECA DE MELO Servidor Geral
19/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:43

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:04

Recebidos os autos
16/04/2024 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/04/2024 16:57

Recebidos os autos
11/04/2024 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/03/2024 23:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/03/2024 23:45

Juntada de Certidão
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 19:17

Juntada de Certidão
01/02/2024 19:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
17/01/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 19:00

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:39

Expedição de Ofício.
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:57

Recebidos os autos
08/11/2023 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2023 00:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/09/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:11

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:12

Recebidos os autos
04/09/2023 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/08/2023 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 04/08/2023.
03/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 21:03

Juntada de Certidão
01/08/2023 21:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2023 13:44

Recebidos os autos
18/05/2023 02:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/05/2023 02:49

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 01:24

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:20

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS REIS em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:15

Publicado Sentença em 09/03/2023.
08/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
02/03/2023 16:21

Recebidos os autos
02/03/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
24/02/2023 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/02/2023 09:46

Recebidos os autos
18/01/2023 20:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/01/2023 18:23

Juntada de Petição de réplica
02/12/2022 00:22

Publicado Certidão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:44

Expedição de Certidão.
29/11/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
01/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:58

Recebidos os autos
26/10/2022 17:58

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/10/2022 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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