06/08/2024 13:36

Baixa Definitiva
06/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:35

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA REGIS DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0753086-19.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: EDUARDO SOUZA REGIS DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, em face de acórdão de mérito proferido por esta Primeira Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

Não é cabível Recurso Especial em face de decisões proferidas no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, porquanto, nos estritos termos do art. 105, III da CRFB, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decidas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Os juizados especiais são criados pela União, no Distrito Federal, providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau, na forma do art. 98, I da CRFB.

Portanto, a decisão proferida pela turma recursal, no âmbito dos juizados especiais, não configura causa decidida pelo Tribunal, o que afasta a competência do STJ para conhecer do REsp interposto em face de Acórdão proferido no âmbito dos juizados especiais.

Nesse sentido é o enunciado nº 203 de Súmula de Jurisprudência do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.” Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial endereçado ao STJ.

Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem.

Brasília, 10 de julho de 2024.

RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
11/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2024 15:22

Recebidos os autos
11/07/2024 15:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/07/2024 10:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal
05/07/2024 15:28

Recebidos os autos
05/07/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
05/07/2024 15:28

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/07/2024 15:06

Juntada de Petição de comprovante
05/07/2024 14:57

Juntada de Petição de recurso especial
05/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:55

Recebidos os autos
07/06/2024 17:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido em parte
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 17:01

Expedição de Intimação de Pauta.
17/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 17:36

Recebidos os autos
06/05/2024 08:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/04/2024 18:01

Recebidos os autos
29/04/2024 18:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
18/04/2024 14:23

Juntada de Certidão
17/04/2024 23:11

Recebidos os autos
17/04/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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