10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0753264-13.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADA: DULCE MARIA MENDES RABELLO DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
17/03/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1022), não podendo ser utilizados para provocar nova discussão da matéria. 2.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.
05/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0753264-13.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Previdência privada (4805) AUTOR: DULCE MARIA MENDES RABELLO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ARMANDO MENDES RABELLO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte apelada/autora intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, 12/08/2024.

BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral
12/08/2024 15:27

Recebidos os autos
12/08/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DULCE MARIA MENDES RABELLO em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 03:41

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide, rejeito as preliminares e as prejudiciais e, no mérito, julgo procedentes os pedidos formulados pela autora para: a) condenar a ré a implementar na aposentadoria complementar da autora o pagamento das diferenças existentes entre o benefício concedido e o que deveria ter sido concedido (diferenças resultantes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino); b) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação e das vincendas resultantes das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, devendo o referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido pela ré.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/07/2024 15:29

Recebidos os autos
17/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/05/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 17:57

Recebidos os autos
30/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/04/2024 08:42

Recebidos os autos
30/04/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 25/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:07

Juntada de Petição de réplica
15/04/2024 02:25

Publicado Ficha de inspeção judicial em 15/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
01/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0753264-13.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Previdência privada (4805) AUTOR: DULCE MARIA MENDES RABELLO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ARMANDO MENDES RABELLO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 25/03/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
25/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
22/03/2024 15:41

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 702, 7º andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Número do processo: 0753264-13.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DULCE MARIA MENDES RABELLO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE ARMANDO MENDES RABELLO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Recebo a emenda de ID. 187000479.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação.

Considerando que as custas iniciais foram recolhidas, resta prejudicado o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora.

Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (PJe), valendo esta decisão como mandado para essa finalidade, para tomar ciência da presente ação e para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação.

Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/06, a citação será considerada realizada no dia em que o réu efetivar a consulta eletrônica desta decisão com força de mandado.

Caso a consulta ocorra em dia não útil, a citação será considerada no primeiro dia útil seguinte.

Por fim, a consulta deverá ser feito em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio desta citação, sob pena da citação ser considerada automaticamente realizada na data do término dessa prazo.

A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público.

Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC).

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Documentos do processo:
20/02/2024 15:47

Recebidos os autos
20/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:47

Outras decisões
20/02/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/02/2024 16:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 18:06

Recebidos os autos
15/01/2024 18:06

Determinada a emenda à inicial
05/01/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/12/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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