14/09/2023 20:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 19:41

Recebidos os autos
12/09/2023 19:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
05/09/2023 09:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/09/2023 09:24

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de TANIA CATIA BENTO DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0031799-38.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS EXECUTADO: TANIA CATIA BENTO DOS SANTOS Sentença CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de TANIA CATIA BENTO DOS SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29706893, págs. 09 a 12).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29706960, até o dia 31/10/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 157488005).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 31/10/2019, ID 29706960. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29706893 (págs. 09 a 12), cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Noutro vértice, no norte da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, conquanto o contrato preveja vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que no caso ocorreu em 06/03/2016, ID 29706893 (págs. 09).

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
19/07/2023 18:23

Recebidos os autos
19/07/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:23

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2023 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/06/2023 08:16

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo de TANIA CATIA BENTO DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 26/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:21

Processo Desarquivado
03/02/2023 15:22

Arquivado Provisoramente
03/02/2023 04:02

Processo Desarquivado
02/02/2023 20:05

Juntada de Certidão
11/03/2020 18:22

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 03:34

Decorrido prazo de TANIA CATIA BENTO DOS SANTOS em 03/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 03:06

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 01:48

Publicado Decisão em 27/01/2020.
24/01/2020 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 17:01

Recebidos os autos
10/01/2020 17:01

Decisão interlocutória - indeferimento
20/12/2019 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/12/2019 18:16

Expedição de Certidão.
20/12/2019 18:16

Juntada de Certidão
06/11/2019 18:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 10:15

Juntada de Certidão
23/10/2019 10:14

Expedição de Certidão.
23/10/2019 10:14

Juntada de Certidão
12/06/2019 19:24

Decorrido prazo de TANIA CATIA BENTO DOS SANTOS em 10/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 19:24

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 10/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:43

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 14:43

Decorrido prazo de TANIA CATIA BENTO DOS SANTOS em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 04:35

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:42

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 17:44

Recebidos os autos
10/05/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 17:44

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/04/2019 12:45

Decorrido prazo de TANIA CATIA BENTO DOS SANTOS em 08/04/2019 23:59:59.
25/03/2019 16:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 03:50

Publicado Despacho em 18/03/2019.
16/03/2019 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 17:24

Recebidos os autos
12/03/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2019 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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