10/10/2024 16:00

Arquivado Provisoramente
10/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:00

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754822-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO IDILIO MUNIZ DOS SANTOS EXECUTADO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

DECISÃO Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal.

Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais.

Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III.

Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional.

Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos.

Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 08/07/2024 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 08/07/2030.

Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.

Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC.

Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença.

Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/10/2024 15:11

Recebidos os autos
01/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/10/2024 15:11

Determinado o arquivamento
26/09/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JOAO IDILIO MUNIZ DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 09/09/2024.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754822-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO IDILIO MUNIZ DOS SANTOS EXECUTADO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/09/2024 18:06

Recebidos os autos
04/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/08/2024 21:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 15:39

Recebidos os autos
31/07/2024 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:30

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754822-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO IDILIO MUNIZ DOS SANTOS EXECUTADO: GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/07/2024 16:13

Recebidos os autos
08/07/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2024 14:04

Recebidos os autos
03/07/2024 14:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/06/2024 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2024 02:31

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 11/06/2024 23:59.
14/05/2024 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 20:00

Recebidos os autos
07/05/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 20:00

Outras decisões
07/05/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/05/2024 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:32

Decorrido prazo de GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA. em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:20

Decorrido prazo de JOAO IDILIO MUNIZ DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:15

Recebidos os autos
11/10/2023 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
25/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 14:40

Juntada de Certidão
19/09/2023 23:30

Juntada de Petição de recurso inominado
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de JOAO IDILIO MUNIZ DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:22

Recebidos os autos
23/08/2023 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2023 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/08/2023 21:37

Juntada de Certidão
22/08/2023 21:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:55

Decorrido prazo de JOAO IDILIO MUNIZ DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/07/2023 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 15:59

Expedição de Carta.
06/07/2023 17:49

Recebidos os autos
06/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo de JOAO IDILIO MUNIZ DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 20:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2023 14:28

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:08

Recebidos os autos
26/05/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
31/03/2023 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/03/2023 22:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2023 22:13

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:59

Recebidos os autos
10/02/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/02/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 23:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2023 17:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/01/2023 16:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/10/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:03

Juntada de Petição de certidão
11/10/2022 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2022 14:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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