28/04/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:37

Recebidos os autos
27/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:49

Recebidos os autos
27/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:49

Outras decisões
25/06/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/06/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:54

Juntada de Petição de apelação
04/06/2024 03:20

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0754147-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LEONOR DE LIMA FREIRE REPRESENTANTE LEGAL: GISELA DE LIMA FREIRE SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de ação de alvará para levantamento de valores, ajuizada por LEONOR DE LIMA FREIRE, assistida por sua curadora de GISELA DE LIMA FREIRE.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), nos termos das decisões de IDs 173918173, 178988722, 183134734 e 191744516, a autora, devidamente intimada, não cumpriu com a determinação, mesmo concedidos vários prazos.

O Ministério Público oficiou pela improcedêcia do pedido, ID 198105823.

Decido.

A decisão de emenda foi suficientemente clara quanto aos pontos que deveriam ser sanados pela parte autora, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito.

Considerando o não atendimento da determinação de emenda, incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Quando a autora possuir todos os documentos necessários à correta instrução do pedido, poderá ajuizar nova ação de alvará.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO
29/05/2024 06:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 16:57

Recebidos os autos
28/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:57

Indeferida a petição inicial
27/05/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
26/05/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0754147-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, à parte autora para ciência e manifestação, conforme solicitado na manifestação Ministerial de ID 194956943 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, renove-se vista ao Ministério Público.

Tudo feito, façam os autos conclusos.

Do que para constar, lavrei a presente.

Datado e assinado digitalmente
29/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Assim, acolho as manifestações do Ministério Público e determino que a parte autora, no derradeiro prazo de 15 dias, preste todas as informações requeridas pelo Parquet, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem apreciação do mérito.
02/04/2024 16:33

Recebidos os autos
02/04/2024 16:33

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/03/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/03/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 17:30

Recebidos os autos
21/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 23:47

Expedição de Certidão.
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de LEONOR DE LIMA FREIRE em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0754147-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao autor para que se manifeste conforme cota do MPDFT de ID 187462823.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Tudo feito, façam os autos conclusos.

Do que para constar, lavrei a presente.

Datado e assinado digitalmente
22/02/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:15

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 18:07

Recebidos os autos
08/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
22/12/2023 15:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:45

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:52

Apensado ao processo #Oculto#
24/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:47

Recebidos os autos
22/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
20/11/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:55

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2023 09:01

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 18:57

Recebidos os autos
02/10/2023 18:57

Determinada a emenda à inicial
02/10/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
02/10/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
25/09/2023 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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