13/08/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:56

Recebidos os autos
02/08/2024 18:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
30/07/2024 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:08

Recebidos os autos
24/05/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/05/2024 12:55

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:08

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES DE SOUZA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 20:11

Recebidos os autos
04/04/2024 20:11

Indeferido o pedido de CLAUDIO DA SILVA LINDSAY - CPF: *35.***.*90-30 (AUTOR)
02/04/2024 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/03/2024 21:58

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752762-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO DA SILVA LINDSAY REU: WILSON FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA CLAUDIO DA SILVA LINDSAY ingressou com ação pelo procedimento comum em face de WILSON FERNANDES DE SOUZA.

Intimado a emendar a inicial, nos termos da decisão de ID 184702437, o autor apresentou a petição de ID 187815174. É o breve relatório.

Decido.

O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia do autor, posto que não a retificou no prazo legal, como lhe foi determinado.

O artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso ao asseverar que, apesar de o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obstar que a parte proponha de novo a ação, a petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.

Nesse sentido, em que pese ter sido devidamente intimado a comprovar o pagamento das custas finais da ação idêntica anteriormente ajuizada, o autor não realizou tal comprovação, o que conduz ao indeferimento da petição inicial.

Por outro lado, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cumpre ressaltar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, que versa sobre o pagamento de honorários advocatícios de elevado valor.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias no montante, por exemplo, de R$ 21.576,18 (ID 187824735), o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como, em virtude da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará o autor com as custas processuais finais, se houver.

Sem honorários, pois não houve citação.

Transitada em julgado a presente sentença, sem outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Itanúsia Pinheiro Alves Juíza de Direito Substituta
04/03/2024 16:14

Recebidos os autos
04/03/2024 16:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/02/2024 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
26/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CLAUDIO DA SILVA LINDSAY em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752762-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO DA SILVA LINDSAY REU: WILSON FERNANDES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para: - recolher as custas finais da ação anteriormente proposta; - trazer os extratos bancários dos últimos três meses a fim de comprovar a necessidade da gratuidade da justiça.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
25/01/2024 17:39

Recebidos os autos
25/01/2024 17:39

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 02:28

Publicado Intimação em 24/01/2024.
23/01/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 13:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
22/01/2024 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2024 13:01

Recebidos os autos
09/01/2024 13:01

Declarada incompetência
09/01/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/01/2024 12:56

Recebidos os autos
23/12/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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