19/02/2025 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752052-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILIA DOS SANTOS PINHEIRO EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Contadoria.

Ficam as partes intimadas, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 15:38:18.
13/01/2025 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752052-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILIA DOS SANTOS PINHEIRO EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Contadoria.

Dê-se vista dos autos aos litigantes no prazo comum de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 19:21:06.
30/09/2024 00:00

Intimação

g Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0752052-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARILIA DOS SANTOS PINHEIRO EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição de ID 205921238.

Após, venham os autos conclusos.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0729230-60.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISABELLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA EXECUTADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, SIDNEI PIVA DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a exequente para indicar o endereço onde as empresas terceiras interessadas possam ser citadas, em face de suas não intimações nos termos das juntadas efetuadas (ID 207174661 e 205691494).

Prazo: 10 dias, sob pena de arquivamento.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
17/07/2024 10:11

Baixa Definitiva
17/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:10

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0752052-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EMBARGADO: MARILIA DOS SANTOS PINHEIRO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo agravante em face de decisão monocrática da relatora que não conheceu do recurso em razão da intempestividade do recolhimento do preparo.

Afirma a embargante que apenas os dias úteis devem ser contados na contagem do preparo, o que tornaria o recolhimento tempestivo.

Pede o acolhimento dos embargos e o conhecimento do recurso.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021) Razão não assiste à recorrente.

Conforme expressamente constou na decisão embargada, “O recorrente deverá atentar, porém, que o referido prazo não é de dois dias, e sim de 48 horas, procedendo-se à contagem, portanto, minuto a minuto.

Além disso, a referida contagem não é interrompida nos sábados, domingos e feriados. (Figueira Junior, Joel Dias.

Lopes, Maurício Antonio Ribeiro .Comentários à Lei dos Juizados Especiais cíveis e criminais.

São Paulo.

Ed.

Revista dos Tribunais, 1995).” Portanto, considerando o regramento específico do prazo em horas, não há que se computar apenas as horas úteis.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS DECORRIDAS AS 48 HORAS.

ART. 42, §1º DA LEI 9099/95 C/C ART. 132, §4º CC.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, DO CPC NO ÂMBITO DA LEI 9.099/95.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deixou de conhecer do recurso inominado ante a extemporaneidade de comprovação do preparo recursal latu sensu.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a contagem do prazo foi feita em dias não úteis, motivo pelo qual requer a reforma da decisão.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Contrarrazões apresentadas.

III.

No caso, não assiste razão à agravante.

Nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, há regime próprio para pagamento das custas e despesas processuais.

O art. 42, §1º da Lei 9.099/95 determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Ademais, o artigo 31 e §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal esclarece que caberá imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro de 48 horas, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.

Outrossim, que o enunciado 168 do FONAJE estabelece que não se aplica o art. 1.007 do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais.

IV.

Não é demais ressaltar que o §4º do art. 132 do Código Civil estabelece que "os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto".

Além disso, a referida contagem não é interrompida nos sábados, domingos e feriados. (Figueira Júnior, Joel Dias.

Lopes, Maurício Antônio Ribeiro.

Comentários à Lei dos Juizados Especiais cíveis e criminais.

São Paulo.

Ed.

Revista dos Tribunais, 1995).

Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, notadamente porque na decisão ID 56207735 restou consignado que o prazo seria de quarenta e oito horas corridas.

V.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1865755, 07052366320238070017, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/5/2024, publicado no DJE: 3/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.

Intime-se Brasília/DF, 20 de junho de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
20/06/2024 17:27

Recebidos os autos
20/06/2024 17:27

Embargos de declaração não acolhidos
20/06/2024 12:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 12:51

Recebidos os autos
20/06/2024 12:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MARILIA DOS SANTOS PINHEIRO em 19/06/2024 23:59.
16/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 18:10

Recebidos os autos
11/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/06/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
06/06/2024 16:10

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2024 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/06/2024.
03/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0752052-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A RECORRIDO: MARILIA DOS SANTOS PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado no qual a parte recorrente procedeu a juntada da guia e comprovante de recolhimento das custas processuais e do preparo de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo de 48 horas corridas, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, ( ID n.º 58257585). É certo que a Lei 9.099/95 dispõe que o recurso, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 54, § único c/c 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95.

O recorrente deverá atentar, porém, que o referido prazo não é de dois dias, e sim de 48 horas, procedendo-se à contagem, portanto, minuto a minuto.

Além disso, a referida contagem não é interrompida nos sábados, domingos e feriados. (Figueira Junior, Joel Dias.

Lopes, Maurício Antonio Ribeiro .Comentários à Lei dos Juizados Especiais cíveis e criminais.

São Paulo.

Ed.

Revista dos Tribunais, 1995).

Logo, considerando que o recurso foi interposto no dia 19/04/2024, o prazo expirou no primeiro minuto do dia 22/04/2024, sendo extemporânea a juntada apenas às 17:06h 22/04/2024.

Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1844862, 07114714920238070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/4/2024, publicado no PJe: 20/4/2024.

Assim, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, e art. 11, inciso XIII, do RITR.

A parte recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Preclusa esta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 28 de maio de 2024.

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora
28/05/2024 14:47

Recebidos os autos
28/05/2024 14:47

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE)
27/05/2024 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2024 17:53

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:50

Recebidos os autos
27/05/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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