25/10/2024 14:03

Baixa Definitiva
25/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:02

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VPSR COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIANA OLIVEIRA SANTANA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PONTES JUNIOR em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

ENUNCIADO FONAJE 125.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente com o objetivo de pré-questionar dispositivo constitucional.

Não foram apresentadas contrarrazões.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

No que se refere ao pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Outrossim, no microssistema dos Juizados Especiais não se admite a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, quando inexistente qualquer vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE).

IV.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

V.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/09/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:11

Recebidos os autos
20/09/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VPSR COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:45

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 03/09/2024 23:59.
22/08/2024 21:21

Recebidos os autos
22/08/2024 18:28

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/08/2024 18:28

Recebidos os autos
22/08/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/08/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

MARKETPLACE.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO UTILIZANDO A PLATAFORMA DIGITAL.

ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INAPLICABILIDADE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pelo recorrente nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca das provas produzidas nos autos.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada.

Foram expostos fundamentos suficientes, por si só, para justificar a conclusão adotada, especialmente no que tange à ausência de prova nos autos acerca dos fatos alegados, assim como a impossibilidade de inversão do ônus da prova pela falta de verossimilhança das alegações iniciais.

Cumpre observar, inclusive, que a mensagem a qual se referem os embargantes foi enviada no mesmo dia da compra (01/05/2023), antes mesmo do efetivo envio do produto, que ocorreu apenas no dia seguinte (ID 58659127, pg. 02).

Além disso, o histórico completo da conversa e a mensagem em si não foram, propositadamente, juntados por inteiro, uma vez que, do que se infere da resposta recebida pelo vendedor, a mensagem tinha como objetivo questionar a possibilidade de envio via SEDEX (ID 58658907).

Portanto, ao contrário do sentido que pretendem dar os requerentes, a mensagem não se referia a uma suposta confissão de não envio do produto, mas sim ao questionamento acerca da possibilidade de envio via SEDEX.

IV.

Ainda que assim não fosse, o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

V.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo dos embargantes com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a parte embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada.

VI.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VII.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
12/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:26

Recebidos os autos
09/08/2024 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 12:08

Recebidos os autos
05/08/2024 12:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio
03/08/2024 12:53

Juntada de Petição de memoriais
24/07/2024 17:56

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 11:21

Recebidos os autos
03/07/2024 11:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de VPSR COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:06

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de VPSR COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 21/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 18:52

Expedição de Mandado.
11/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:10

Recebidos os autos
11/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
11/06/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
10/06/2024 12:31

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2024 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:40

Recebidos os autos
27/05/2024 13:07

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS PONTES JUNIOR - CPF: *08.***.*33-76 (RECORRENTE) e MARIANA OLIVEIRA SANTANA - CPF: *51.***.*25-41 (RECORRENTE) e não-provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 18:06

Recebidos os autos
02/05/2024 16:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/05/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:07

Recebidos os autos
02/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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