TJDFT - 0750428-22.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 16:26
Baixa Definitiva
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29/08/2024 16:26
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 16:26
Transitado em Julgado em 29/08/2024
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29/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
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22/08/2024 02:15
Decorrido prazo de ELAYNE BEATRIZ DA SILVA PEREIRA em 21/08/2024 23:59.
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31/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 31/07/2024.
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31/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
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30/07/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95).
INCONFORMISMO.
VÍCIO INEXISTENTE.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente sucumbente em face de Acórdão exarado por esta Turma Recursal que não conheceu do recurso por ela interposto e manteve a sentença vergastada que julgou improcedente o pedido, alegando a existência de obscuridade e contradição. 2.
Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 3.
A jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.
O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.
Precedentes do STJ: REsp 251.315/SP, Rel.
Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Data de julgamento: 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Data de Julgamento: 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266.
Precedentes desta Turma Recursal: Acórdão 1174445, 074690830250188070016, Rel.
Eduardo Henrique Rosas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 29/5/2019, DJE 5/6/2019, pág.
Sem pág.
Cadastrada; Acórdão 1071488, 07049476820168070020, Rel.
Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 31/1/2018, DJE 6/2/2018, pág.
Sem pág.
Cadastrada. 4.
No caso em concreto, não se verificaram os vícios alegados.
Restou assentado no acórdão impugnado que a recorrente, ora embargante, não observou o princípio da dialeticidade em seu recurso inominado, desconsiderando o que efetivamente fora decidido na sentença, não abordando os fundamentos do decisum, assim dispondo: “(...)VI.
Resta evidente a ausência de confronto no recurso interposto, facilmente perceptível pelo fato de que o recurso manejado é genérico e não considera o que efetivamente fora decidido na sentença, ensejando o não conhecimento do recurso(...)”.
Pretende a parte embargante, na realidade, a intenção de revolvimento do conjunto probatório e o julgamento do mérito da matéria, cujas questões não são passíveis de revisão em sede de embargos. 5.
Afastada a possibilidade de vício no acórdão, não há razão para alteração do julgado, não encontrando a pretensão da embargante qualquer amparo no artigo 48 da Lei n. 9.099/95. 6.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 7.
A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. -
29/07/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 12:15
Recebidos os autos
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28/07/2024 20:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/07/2024 20:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/07/2024 12:57
Juntada de intimação de pauta
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10/07/2024 12:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/06/2024 17:12
Recebidos os autos
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29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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27/05/2024 10:01
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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22/05/2024 13:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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22/05/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
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21/05/2024 20:59
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/05/2024 13:12
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2024 20:30
Recebidos os autos
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08/05/2024 20:30
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 12:56
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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07/05/2024 13:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
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30/04/2024 18:28
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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30/04/2024 16:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/04/2024 02:19
Publicado Ementa em 23/04/2024.
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23/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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19/04/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 16:26
Recebidos os autos
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18/04/2024 07:36
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ELAYNE BEATRIZ DA SILVA PEREIRA - CPF: *10.***.*47-04 (RECORRENTE)
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17/04/2024 18:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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03/04/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2024 12:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/03/2024 16:38
Recebidos os autos
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04/03/2024 17:16
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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09/02/2024 16:25
Recebidos os autos
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09/02/2024 16:25
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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05/02/2024 17:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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05/02/2024 17:54
Juntada de Certidão
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05/02/2024 17:46
Recebidos os autos
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05/02/2024 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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