26/09/2024 13:53

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:53

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEX ALEXANDRE DE MENEZES SILVA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIO ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver vício no julgado que confirmou a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos débitos referentes a acertos financeiros de diferenças salariais do exercício de 2006. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 61044298).

Contrarrazões apresentadas (ID 62149537). 3.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

No presente caso, a parte autora não demonstrou a ocorrência de fato suspensivo da prescrição (art. 4º do DL 20.910/32), não demonstrando ter protocolizado requerimento administrativo antes da ocorrência da prescrição, ônus que lhe competia.

Ressalto que a numeração que consta da declaração sob a rubrica “pedido 000077/2006 se trata de numeração interna e não se refere ao requerimento do recorrente. 5.

A pretensão autoral foi baseada em documento emitido pela SES/DF, após a consumação da prescrição, que apontou haver diferença entre acertos financeiros de remuneração, documento este que não tem o condão de repristinar a prescrição, valendo o destaque que no regime jurídico público a renúncia à prescrição depende de lei autorizativa (Tema 1.109/STJ). 6. É certo que a declaração da administração pública, além de ser emitida após a consumação da prescrição, não comprova a renúncia da prescrição, uma vez que não há declaração de vontade da Fazenda Pública em reconhecer o débito, mas tão somente se caracteriza o exercício do dever legal de transparência da administração pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação, configurando mero ato de declaração e não de reconhecimento de dívida. 7.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte autora/recorrente. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:07

Recebidos os autos
23/08/2024 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:20

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 23:57

Recebidos os autos
30/07/2024 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/07/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/07/2024 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:10

Recebidos os autos
15/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 19:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/07/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/07/2024 18:05

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/07/2024 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 27/06/2024.
27/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:24

Recebidos os autos
21/06/2024 14:02

Conhecido o recurso de ALEX ALEXANDRE DE MENEZES SILVA - CPF: *15.***.*04-49 (RECORRENTE) e não-provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 21:34

Recebidos os autos
20/05/2024 14:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/05/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:33

Recebidos os autos
17/05/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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