22/05/2024 18:09

Baixa Definitiva
22/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:03

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de REBEKA YNNGRID SANTANA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO (GAP).

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/DF.

CARGO EM COMISSÃO.

DIREITO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Na peça recursal pugna a autora pela reforma da sentença para inclusão da GAP em seu contracheque, assim como recebimento dos respectivos valores retroativos. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 57142517) e contrarrazoado (ID 57142520).

Dispensada a autora do recolhimento das custas processuais e do preparo recursal, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, especialmente considerando-se o contracheque acostado, que demonstra a hipossuficiência econômica, merecedora do beneplácito. 3.

No âmbito do PROCON/DF, a GAP foi implementada por intermédio da Lei Distrital 4502/2010 e regulamentada pelo Decreto 31650/2010.

No art. 4º do referido decreto estão caracterizados como servidores lotados em efetivo exercício nas unidades de atendimento DIRETO ao público do PROCON/DF aqueles ocupantes de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal do DF e aqueles sem vínculo com o GDF ocupantes de cargo de natureza especial ou em comissão. 4.

A teor do art. 373/CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.

Em que pese a autora ser servidora pública efetiva e ainda encontrar-se exercendo cargo em comissão no Procon/DF atualmente, verifica-se que, consoante sua narrativa exordial, lastreada no documento ID 57141445, realizou 129 atendimentos no período compreendido entre outubro/2020 e setembro/2023.

Ou seja, considerando-se o quantitativo de atendimentos realizados no período, por simples média aritmética, dividindo-se 129 atendimentos pelos dias compreendidos no período em epígrafe (equivalente a 03 anos), a autora tampouco realizou 01 (um) atendimento por semana, verificando-se que não trabalha DIRETAMENTE com atendimento do público, em consonância inclusive com o cargo de assessora técnica que ocupa, mas sim realiza atendimento ao público esporádica e eventualmente. 6.

Cumpre observar que o art. 35 do Decreto 38927/2018, Regimento Interno do PROCON/DF, estabelece que aos Assessores compete: I) assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica; II) desenvolver estudos e projetos de interesse da unidade; III) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas. 7.

Neste cenário, verificando-se que a autora não trabalha diretamente com atendimento ao público, inclusive em consonância com o cargo de assessora técnica que exerce/ocupa, não preenche os requisitos para a percepção da GAP, não sendo cabível portando a respectiva inclusão em seu contracheque, tampouco a percepção dos retroativos requeridos. 8.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% do valor corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95), restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
18/04/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:09

Recebidos os autos
17/04/2024 18:34

Conhecido o recurso de REBEKA YNNGRID SANTANA - CPF: *55.***.*40-86 (RECORRENTE) e não-provido
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 17:54

Recebidos os autos
22/03/2024 13:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/03/2024 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/03/2024 17:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:10

Recebidos os autos
20/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751495-56.2022.8.07.0016

Carlos Henrique dos Santos Guinatti

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Daniel Marcio dos Santos Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0750195-25.2023.8.07.0016

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0751265-77.2023.8.07.0016

Vivo S.A.

Zahn Implantes Guiados LTDA - ME

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2024 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0751851-51.2022.8.07.0016

Vinicius Nobrega Costa

Antonio Jorge Lunardi

Advogado: Leandro Moises Matos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0750889-28.2022.8.07.0016

Ana Flavia Silva Durso

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Afonso Santos Lobo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 15:17

Exibir Processo