16/08/2024 20:40

Arquivado Provisoramente
16/08/2024 20:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 20:11

Recebidos os autos
08/08/2024 20:11

Indeferido o pedido de TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
08/08/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706246-03.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP EXECUTADO: A DE LIMA SANTANA EIRELI DECISÃO 1.

A empresa executada foi citada por edital, conforme ID 149751583.

Ademais, as pesquisas patrimoniais não localizaram bens penhoráveis.

De outra parte, a penhora de recebíveis de cartão de crédito consiste na constrição de parte do faturamento da empresa requerida; e, portanto, constitui medida excepcional, que só é cabível depois de evidenciado que a parte executada encontra-se ativa e que a exequente tenha exaurido todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis da requerida.

Ainda, deve-se consignar que os elementos de convicção coligidos indicam que a empresa executada atualmente não atua no mercado, pois não se concebe o desenvolvimento de atividades de construção de edifícios (ID 141977859) sem patrimônio e/ou movimentação financeira, razão pela qual é absolutamente improvável o êxito na penhora de recebíveis (valores decorrentes de operações de compra e venda em cartão de crédito).

Portanto, indefiro o requerimento formulado no ID 168175450. 2.

Suspenda-se o feito.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
10/08/2023 17:19

Recebidos os autos
10/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/08/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706246-03.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP EXECUTADO: A DE LIMA SANTANA EIRELI DECISÃO I - Do pedido de expedição de ofício ao CENSEC O Provimento n.º 18/2012 do CNJ instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC visando interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, possibilitando o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona por intermédio de portal na rede mundial de computadores, no endereço www.censec.org.br, possibilitando a pesquisa de testamentos públicos, instrumentos de aprovação de testamentos cerrados (Registro Central de Testamentos On Line – RCTO), escrituras de separações, divórcios e inventários (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI), procurações e atos notariais diversos (Central de Escrituras e Procurações – CEP), além da pesquisa de sinal público de notários e registradores (Central Nacional de Sinal Público – CNSP).

No site da CENSEC há consulta pública para busca de testamento, atos de escrituras de separações, divórcios e inventários e atos de escrituras de diretivas antecipadas de vontade.

Com relação às informações constantes da Central de Escrituras e Procurações (CEP), podem ser acessadas diretamente por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial, além de serem disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, bem como órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos (artigos 10 e 19 do Provimento CNJ n.º 18/2012).

Vê-se, portanto, que qualquer parte tem acesso à CEP, desde que solicite a pesquisa a um tabelião de notas ou oficial de registro com atribuição notarial.

De outra parte, o acesso do Poder Judiciário à CEP não pode, por via transversa, isentar parte não beneficiária da gratuidade judiciária do pagamento dos emolumentos devidos pela busca realizada pelo serviço notarial, razão pela qual indefiro o pedido.

II -Do pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS.

Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos).

Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”.

Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo.

A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001.

De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS.

Cumpra-se a determinação expressa no item IV da decisão de ID 163284974 e suspenda-se o feito, nos termos do art. 921 do CPC, conforme ali detalhado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
19/07/2023 18:17

Recebidos os autos
19/07/2023 18:17

Indeferido o pedido de TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
17/07/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:54

Recebidos os autos
12/07/2023 18:54

Indeferido o pedido de TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
10/07/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 10:36

Recebidos os autos
27/06/2023 10:36

Indeferido o pedido de TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
27/06/2023 10:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/06/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 20:57

Juntada de Certidão
15/06/2023 08:36

Juntada de Certidão
14/05/2023 19:09

Recebidos os autos
14/05/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 13:03

Expedição de Certidão.
26/04/2023 01:10

Decorrido prazo de A DE LIMA SANTANA EIRELI em 25/04/2023 23:59.
01/03/2023 02:54

Publicado Edital em 01/03/2023.
28/02/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
16/02/2023 15:26

Expedição de Edital.
15/02/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 06:04

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 10:14

Recebidos os autos
12/02/2023 10:14

Indeferido o pedido de TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP - CNPJ: 06.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
10/02/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 02:29

Publicado Certidão em 16/11/2022.
15/11/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 14:08

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:42

Juntada de Certidão
25/10/2022 07:42

Juntada de Certidão
24/10/2022 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2022 16:19

Recebidos os autos
17/10/2022 16:19

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2022 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2022 09:18

Recebidos os autos
01/10/2022 09:18

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/09/2022 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2022 23:05

Recebidos os autos
21/09/2022 23:05

Declarada incompetência
20/09/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/09/2022 15:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 16:29

Recebidos os autos
01/09/2022 16:29

Determinada a emenda à inicial
12/07/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/07/2022 14:51

Expedição de Certidão.
11/07/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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