19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707141-94.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN FONSECA CASTELO BRANCO REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo requerente no sentido de que o Banco requerido seja compelido a restabelecer o limite de crédito de cheque especial.

Decido.

As partes entabularam o acordo de id. 163853843, em que restou convencionada somente a obrigação de pagar assumida pelo requerido, no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), que foi cumprida em 12 de julho de 2023, conforme comprovante de id. 165380291.

Apesar da menção no item 4 do acordo acerca do limite de crédito dos contratos de cartão de crédito e de cheque especial, o requerido não se obrigou a mantar incólume tais contratos.

No acordo, o próprio autor declara que já foi restabelecido.

Por tais razões, indefiro o pedido formulado pelo requerente de deflagração da fase do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Retornem os autos ao arquivo.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/07/2023 15:45

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:38

Recebidos os autos
18/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:38

Outras decisões
14/07/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/07/2023 10:12

Processo Desarquivado
12/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 14:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 14:17

Processo Desarquivado
03/07/2023 07:15

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 07:14

Expedição de Certidão.
03/07/2023 07:14

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 23:14

Recebidos os autos
30/06/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 23:14

Homologada a Transação
30/06/2023 05:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:23

Recebidos os autos
17/04/2023 17:23

Outras decisões
17/04/2023 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/04/2023 10:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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