11/09/2025 13:01

Baixa Definitiva
11/09/2025 13:01

Transitado em Julgado em 11/09/2025
11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:56

Recebidos os autos
15/08/2025 17:56

Recurso Extraordinário não admitido
15/08/2025 17:56

Recurso Especial não admitido
13/08/2025 10:17

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2025 10:17

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 22:04

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 18:50

Juntada de Petição de recurso especial
12/08/2025 18:47

Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ECILENE ALVES DE MELO ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:10

Recebidos os autos
16/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/07/2025 15:01

Juntada de Petição de recurso especial
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilicitude da veiculação de entrevista televisiva sem autorização dos autores, por violação ao direito à intimidade e à vida privada, com pedido da embargante para sanar suposta omissão quanto à origem dos comentários vexatórios e à autorização tácita dos autores ao responderem à entrevista.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão relevante a justificar a oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração possuem caráter integrativo ou retificador, cabendo apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil para rediscussão do mérito da causa. 4.

A alegação de omissão quanto à inexistência de ingerência sobre redes sociais e à autorização tácita foi suficientemente abordada na fundamentação do acórdão, que concluiu pela existência de violação à intimidade, destacando o constrangimento na obtenção da entrevista e a repercussão negativa da reportagem. 5.

A pretensão da embargante revela inconformismo com os fundamentos da decisão, sem apontar vício que justifique o acolhimento dos embargos, configurando uso indevido do recurso com finalidade infringente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

O acórdão não é omisso quando aborda, ainda que implicitamente, os fundamentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3.

Comentários vexatórios decorrentes da repercussão de reportagem veiculada sem autorização não afastam a ilicitude da exposição indevida da imagem e intimidade dos autores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 489, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.238.920/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.06.2018.
13/06/2025 15:22

Conhecido o recurso de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
13/06/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:34

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2025 13:33

Recebidos os autos
05/05/2025 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
05/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
27/03/2025 17:47

Conhecido o recurso de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 27.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 17:47

Conhecido o recurso de ECILENE ALVES DE MELO ARAUJO - CPF: *20.***.*72-82 (APELANTE) e PEDRO ALVES DE ARAUJO - CPF: *75.***.*15-49 (APELANTE) e provido
27/03/2025 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 11:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2025 14:22

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:42

Deliberado em Sessão - Retirado
27/01/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/12/2024 19:16

Recebidos os autos
14/11/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
13/11/2024 18:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/11/2024 19:11

Recebidos os autos
11/11/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748186-27.2022.8.07.0016

Poliana Espindula Batista de Oliveira

Beiramar Administracao de Imoveis S/A

Advogado: Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0749760-33.2022.8.07.0001

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Fatima Aparecida Pastrello Nicolosi

Advogado: Marcelise de Miranda Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0749763-85.2022.8.07.0001

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Clelia Rovath de Faria

Advogado: Leandro Madureira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0749719-21.2022.8.07.0016

Naim Name Neto

Grpqa LTDA

Advogado: Naim Name Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0749764-39.2023.8.07.0000

Davys Frederico Teixeira Linhares

Nilton Cesar de Oliveira Santos

Advogado: Fabyo Barros Lima

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 08:15

Exibir Processo