18/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/07/2025 12:27

Juntada de certidão
18/07/2025 08:53

Juntada de certidão
16/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0749654-71.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA BATISTA AGRAVADO: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, S.

E.

PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 65680311, inadmitiu o recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO, situação que ensejou o manejo de agravo endereçado à Corte Superior.

O STJ (ID 73558918) devolveu os autos à origem para que o apelo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.963.770/CE (Tema 929), afetado para a uniformização da controvérsia “discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Todavia, em que pese a determinação da Corte Superior, salvo melhor juízo, não se vislumbra, em princípio, o enquadramento da matéria em debate no presente processo àquela tratada no referido paradigma, uma vez que, no caso concreto, não obstante o reconhecimento da nulidade dos contratos, o órgão julgador afastou a condenação às restituições de quaisquer valores despendidos pelas partes.

Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência para apreciar referida questão, a teor do disposto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, submeto à apreciação da Corte Superior a pretensão deduzida pela parte, para eventual exame da matéria.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
04/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:12

Recebidos os autos
04/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2025 15:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/07/2025 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2025 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 15:29

Recebidos os autos
10/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/12/2024 15:29

Recebidos os autos
10/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/12/2024 10:56

Recebidos os autos
10/12/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 21:50

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 05:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:01

Recebidos os autos
19/11/2024 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 16:01

Recebidos os autos
19/11/2024 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/11/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/11/2024 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/11/2024 10:48

Recebidos os autos
19/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 02:15

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:28

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
04/11/2024 16:28

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:01

Recebidos os autos
28/10/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/10/2024 17:01

Recebidos os autos
28/10/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/10/2024 17:01

Recurso Especial não admitido
28/10/2024 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/10/2024 12:21

Recebidos os autos
28/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/10/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:22

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/09/2024 14:11

Recebidos os autos
17/09/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:41

Conhecido o recurso de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-89 (EMBARGANTE) e ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO (EMBARGANTE) e não-provido
01/08/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 14:52

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 00:48

Recebidos os autos
18/07/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/07/2024 11:58

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
15/07/2024 19:10

Juntada de Petição de recurso especial
10/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:10

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO (EMBARGANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 12:54

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 19:23

Recebidos os autos
10/06/2024 11:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/06/2024 11:08

Desentranhado o documento
09/06/2024 02:23

Decorrido prazo de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A em 07/06/2024 23:59.
14/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/05/2024 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:02

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE JOSÉ BATISTA FILHO (APELANTE) e provido em parte
03/05/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 20:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 16:58

Recebidos os autos
21/02/2024 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
21/02/2024 15:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 14:16

Recebidos os autos
20/02/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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