01/08/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:05

Recebidos os autos
30/07/2025 15:05

Determinado o arquivamento definitivo
30/07/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/07/2025 04:46

Processo Desarquivado
29/07/2025 13:19

Juntada de Petição de acordo
21/05/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 12:48

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 13:18

Recebidos os autos
16/05/2025 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/05/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748857-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instada a manifestar-se acerca do pagamento voluntário do débito, a exequente indicou chave PIX vinculada a número de telefone de sua titularidade (ID 235247070).

Pois bem.

Em que pese o pedido da credora, não é possível expedir alvará com base unicamente em chave PIX atrelada a e-mail, número de telefone, chave aleatória ou qualquer outra diversa do CPF ou CNPJ do titular, razão pela qual INDEFIRO o levantamento na forma pretendida.

Intime-se a credora para informar seus dados bancários, com a indicação da instituição financeira, número e tipo da conta ou chave PIX vinculada ao seu CPF, os quais deverão obrigatoriamente pertencer à parte, ao seu representante legal ou aos advogados cadastrados e com poderes para receber e dar quitação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Sobrevindo manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem conclusos para que seja proferida sentença de extinção do feito pelo pagamento.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
12/05/2025 15:20

Recebidos os autos
12/05/2025 15:19

Indeferido o pedido de FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES - CPF: *88.***.*70-10 (EXEQUENTE)
12/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:25

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 17:59

Recebidos os autos
09/04/2025 17:59

Deferido o pedido de FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES - CPF: *88.***.*70-10 (EXEQUENTE).
08/04/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/04/2025 04:32

Processo Desarquivado
04/04/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:32

Processo Desarquivado
12/12/2024 17:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748857-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que a credora não atendeu a determinação contida na decisão de ID 206517384, deixando de emendar o pedido de cumprimento de sentença na forma determinada no ID 202819356.

O decurso do prazo foi certificado pela diligente Secretaria no ID 209442289.

Diante da inércia da exequente e tendo em vista que não houve início da fase executiva, remetam-se os autos ao arquivo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
05/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:12

Recebidos os autos
04/09/2024 19:12

Determinado o arquivamento
04/09/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/09/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 16:10

Desentranhado o documento
04/09/2024 14:07

Recebidos os autos
03/09/2024 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2024 14:40

Recebidos os autos
06/08/2024 14:40

Outras decisões
05/08/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748857-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pretende o cumprimento de sentença da multa fixada em antecipação dos efeitos da tutela (ID 199110526).

Afirma que a sua conta permaneceu bloqueada durante o período de 22/12/2022 até 24/02/2023 e que, portanto, faz jus ao recebimento de R$ 265.000,00 relativo ao período de 02/01/2023 a 24/02/2023.

Pois bem.

Primeiramente destaco que a exequente já levantou os valores relativos a condenação em danos morais (ID 201972496).

A decisão de ID 145876307, proferida em plantão, determinou “que MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA desbloqueie imediatamente a conta nº 1372136264-0, de titularidade da autora, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá enquanto não for cumprida a decisão”.

O executado foi intimado da decisão em 02/01/2023 (ID 146147715).

Pelo ID 146498887 o executado informou que havia cumprido a determinação, contudo a exequente informou por diversas vezes o descumprimento do decisum, destacando que só teve acesso a sua conta em 24/02/2023.

Incontroverso que houve o descumprimento da determinação judicial, contudo não há necessidade de se fixar a quantidade de dias de atraso diante do que se passa a decidir.

A multa cominatória, ou astreintes, pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do CPC.

Sua aplicação é meramente inibitória e tem por finalidade se sobrepor a eventual teimosia da parte demandada em cumprir o provimento judicial, devendo o magistrado estabelecer limites razoáveis para não permitir o enriquecimento sem causa da parte beneficiária.

A decisão proferida em plantão que impôs a multa não fixou prazo para cumprimento da tutela deferida, tampouco estipulou limite razoável de incidência da multa.

A aplicação de multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, devendo ser determinado prazo razoável para cumprimento do preceito.

No mais, o art. 537 do CPC, em seu § 1º dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando caracterizada eventual exorbitância, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, ou majorá-la para desestimular a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

No caso dos autos, a ação foi proposta para que o demandado desbloqueasse conta bancária, bem como fosse imposta indenização por danos morais, sendo atribuído a causa o valor de R$ 10.000,00.

O acórdão de ID 196154064 fixou o valor da condenação em danos morais em R$ 5.000,00.

Em que pese a conduta processual inadequada do requerido, diante da noticiada demora no desbloqueio da conta bancária, se deve levar em consideração o bem jurídico tutelado no presente caso, motivo pelo qual o valor máximo das astreintes tornou-se desproporcional com o contexto fático.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.

ASTREINTES.

MANUTENÇÃO.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 500 DO CPC.

VALOR DESPROPORCIONAL.

REDUÇÃO.

LEGALIDADE.

ART. 537, §1º, DO CPC. 1. É cabível a aplicação de multa de caráter coercitivo (astreintes) na hipótese de descumprimento de decisão judicial. 2.

A finalidade das astreintes é garantir o cumprimento da decisão judicial (tutela inibitória), enquanto das perdas e danos é garantir o ressarcimento pelo não cumprimento da decisão (tutela ressarcitória).

A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação (art. 500 do CPC). 3.

O valor da multa não deve destoar da natureza da obrigação objeto da demanda, observado o princípio da proporcionalidade, de modo que o seu arbitramento impeça o enriquecimento sem causa da parte prejudicada. 4.

O artigo 537, §1º, do CPC, autoriza a redução da multa na hipótese de excesso, especialmente quando há indiscutível discrepância entre a natureza da obrigação e o valor fixado, não servindo de parâmetro para o arbitramento apenas o poder econômico da parte recalcitrante. 5.

Negou-se provimento aos recursos.

Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1874945, 07031910620248070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se pode desconsiderar que a exequente sofreu reveses com o bloqueio noticiado, inclusive para pagamento de suas contas pessoais.

Contudo, a multa fixada não se reverte de caráter indenizatório, mas apenas como imposição ao cumprimento extemporâneo da obrigação determinada.

Diante de tal quadro, considerando as circunstâncias acima descritas, deve-se reduzir o montante das astreintes ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deverá sofrer correção monetária a partir de 24/02/2023, data em que a exequente afirma que houve o cumprimento total da tutela de urgência.

Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o pedido de cumprimento para o valor acima exposto, juntando planilha atualizada do débito.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/07/2024 07:34

Recebidos os autos
09/07/2024 07:34

Determinada a emenda à inicial
01/07/2024 03:19

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748857-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES EXECUTADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

Após, diante da decisão de ID n. 200525062, faço os autos conclusos ao(à) MM.

Juiz(a) de Direito.

Do que para constar, lavrei a presente certidão.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria
27/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 21:01

Recebidos os autos
17/06/2024 21:01

Outras decisões
10/06/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2024 03:36

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:40

Recebidos os autos
21/05/2024 15:40

Indeferido o pedido de FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES - CPF: *88.***.*70-10 (REQUERENTE)
21/05/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:54

Recebidos os autos
16/05/2024 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
09/05/2024 12:47

Recebidos os autos
24/10/2023 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2023 16:24

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:22

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:29

Juntada de Petição de apelação
02/10/2023 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 00:28

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 12:28

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de FERNANDA SOUSA CARDOSO LOPES em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
04/09/2023 15:26

Juntada de Petição de apelação
15/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:40

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 22:29

Recebidos os autos
09/08/2023 22:29

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/08/2023 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 16:20

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
15/07/2023 08:58

Recebidos os autos
15/07/2023 08:58

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 19:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/04/2023 18:49

Recebidos os autos
25/04/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:51

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 24/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:44

Recebidos os autos
12/04/2023 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/03/2023 02:52

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
15/03/2023 18:17

Recebidos os autos
15/03/2023 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/03/2023 10:56

Juntada de Petição de réplica
14/02/2023 02:44

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 02:10

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:41

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 00:34

Publicado Despacho em 03/02/2023.
03/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 07:41

Recebidos os autos
01/02/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 01:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
16/01/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/01/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2022 15:34

Juntada de aditamento
29/12/2022 23:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2022 19:34

Juntada de Certidão
28/12/2022 14:38

Juntada de Certidão
28/12/2022 14:32

Recebidos os autos
28/12/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
28/12/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:41

Juntada de Certidão
27/12/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 17:02

Recebidos os autos
27/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
27/12/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
25/12/2022 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2022 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Cível de Brasília
22/12/2022 19:12

Juntada de Certidão
22/12/2022 18:20

Recebidos os autos
22/12/2022 18:20

Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
22/12/2022 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/12/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo