29/05/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:20

Recebidos os autos
27/05/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
23/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:19

Decorrido prazo de ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747894-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo.

BRASÍLIA/ DF, 12 de maio de 2025.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
12/05/2025 17:22

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:17

Recebidos os autos
14/01/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/12/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:02

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 17:21

Recebidos os autos
24/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:21

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/09/2024 11:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747894-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Em tempo, diante da conclusão da perícia, expeça-se alvará eletrônico a favor do Sr.

Perito para levantamento do depósito dos honorários periciais.

Após, cumpra-se a decisão retro.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/09/2024 19:49

Recebidos os autos
17/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 06:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747894-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES REU: BRADESCO SAUDE S/A DESPACHO Verifico o esgotamento da fase postulatória.

As considerações feitas pela parte autora sobre o laudo pericial serão apreciadas em sentença, já que não foram formulados quesitos complementares.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de novas provas, além daquelas que já constam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
23/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 18:01

Recebidos os autos
21/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747894-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou laudo pericial, ID 205259175 De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas a se manifestarem .

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
25/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:57

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:00

Juntada de Petição de laudo
17/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0747894-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Providencie a parte autora os exames solicitados pelo expert ao ID 203874661, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz Substituto
16/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:29

Recebidos os autos
16/07/2024 14:29

Outras decisões
15/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
11/07/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 04:32

Decorrido prazo de ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:52

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747894-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES REU: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o d. perito anexou aos autos petição de ID 202430789, na qual designa data e local para a realização dos trabalhos periciais.

Nos termos da Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas da data de início dos trabalhos periciais, devendo, ainda, avisar seus assistentes técnicos, para que, igualmente, acompanhem a realização da perícia, caso queiram.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024.

ISABELLA DE MEDEIROS BEZERRA Servidor Geral
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
30/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0747894-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Defiro o prazo adicional de 15 dias para a apresentação dos exames solicitados, nos termos da decisão de ID 197662178.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/06/2024 15:49

Recebidos os autos
20/06/2024 15:49

Deferido o pedido de ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES - CPF: *65.***.*24-53 (AUTOR).
20/06/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/06/2024 07:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 15:10

Recebidos os autos
23/05/2024 15:10

Outras decisões
21/05/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/05/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:21

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:55

Recebidos os autos
03/05/2024 11:55

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (REU).
30/04/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:06

Recebidos os autos
02/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:06

Deferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (REU).
21/03/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/03/2024 14:20

Juntada de Petição de especificação de provas
20/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747894-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO A autora requer na inicial a inversão do ônus da prova com base no artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, o que defiro.

O caso presente subsume-se às disposições da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes constitui típica relação de consumo, enquadrando-se o autor e o réu na qualidade de consumidor e fornecedor de serviços / produtos, respectivamente.

Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, vale destacar que o referido diploma legal estabeleceu a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do autor/consumidor com a finalidade de facilitar sua defesa em Juízo e, assim, reequilibrar a relação entre consumidor, parte mais vulnerável, e fornecedor e garantir a eficácia dos direitos daquele.

Assim, dispõe o artigo 6°, VIII, do CDC, que é direito básico do consumidor, dentre outros, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Em relação especificamente à presente demanda, vislumbro a existência de pelo menos um dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, qual seja, a hipossuficiência técnica do autor em relação ao réu, para a produção da prova necessária.

Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Na forma do artigo 373, do CPC, intimem-se as partes para informarem se possuem interesse na produção de outras provas, justificando-as, a fim de esclarecer os pontos controvertidos existente nos autos, qual seja a necessidade de cobertura integral do tratamento pela requerida.

Ressalto, desde já, que a prova documental nessa fase processual deve envolver apenas documentos novos ou que foram acessíveis ou disponibilizados à parte após a inicial ou contestação, em atendimento ao que dispõe o artigo 435 e seu parágrafo único do CPC, sob pena de serem desconsiderados e excluídos dos autos.

Prazo: 5 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
15/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:31

Recebidos os autos
29/02/2024 17:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:20

Recebidos os autos
29/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:20

Outras decisões
25/01/2024 16:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/01/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:46

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 06:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 11:36

Recebidos os autos
12/12/2023 11:36

Outras decisões
11/12/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 16:32

Expedição de Mandado.
29/11/2023 07:49

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:42

Recebidos os autos
24/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA XAVIER FARIA GONCALVES - CPF: *65.***.*24-53 (AUTOR).
24/11/2023 17:42

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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