17/09/2024 17:04

Arquivado Provisoramente
17/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:09

Recebidos os autos
06/09/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:09

Indeferido o pedido de PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
06/09/2024 20:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/09/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
06/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748507-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDO LUIZ OSORIO MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Nas decisões de ID 204106097 e 206276635 determinou-se a comprovação das alegações para amparar o recebimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Ao ID 208082731, o exequente alega não ter acesso às informações que comprovariam as alegações, requerendo a instauração do incidente. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Conforme já destacado nos autos, a mera alegação da ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não é suficiente a amparar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Destaco o disposto no art. 49-A do Código Civil, que reitera a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, delimitando as responsabilidades patrimoniais dos sócios e da pessoa constituída.

Eventual responsabilização patrimonial de sócio ou de pessoa jurídica que não integra a lide deve, necessariamente, ser precedida das provas pertinentes.

Embora defenda que não possui acesso aos documentos que poderiam comprovar o alegado, o exequente não formula qualquer requerimento ao Juízo no sentido de obtê-los.

Observo ainda que não houve comprovação de ausência de bens do executado, a exemplo da penhora de eventuais lucros ou rendimentos recebidos pelo sócio/titular, este sim responsável pela obrigação ora perseguida.

Pelo exposto, não se verificando a existência dos requisitos previstos no art. 50 do CC, REJEITO o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para indicar objetivamente bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão.

I.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 15:33:41.

GRACE CORREIA PEREIRA Juíza de Direito 6
20/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:47

Recebidos os autos
20/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:47

Indeferido o pedido de PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
20/08/2024 01:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
19/08/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:48

Recebidos os autos
02/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:48

Outras decisões
01/08/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
01/08/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748507-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDO LUIZ OSORIO MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão da excepcionalidade da medida, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível somente se evidenciados os seus pressupostos legais específicos estabelecidos no art. 50 do Código Civil.

A ausência de bens aptos à satisfação do crédito, por si só, não tem o condão de autorizar a desconsideração, se não comprovado concretamente o abuso da personalidade jurídica.

Assim, à parte autora para trazer em termos o pedido incidental, desenvolvendo a tese jurídica que ampara o requerimento e apresentando provas de suas alegações, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deverá, na oportunidade, trazer aos autos certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, bem como instrumento constitutivo atualizado da pessoa jurídica em relação à qual pretende a responsabilização patrimonial.

Em caso de inércia, venham os autos conclusos para suspensão.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 13:52:36.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
15/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:01

Recebidos os autos
15/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:01

Outras decisões
15/07/2024 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
14/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:27

Recebidos os autos
12/06/2024 19:27

Indeferido o pedido de PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
10/06/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/06/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:58

Recebidos os autos
21/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:58

Indeferido o pedido de PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
20/05/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:00

Recebidos os autos
03/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:00

Outras decisões
03/05/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
03/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:24

Recebidos os autos
15/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:24

Deferido em parte o pedido de PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
15/04/2024 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:09

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748507-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDO LUIZ OSORIO MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC.

O documento de ID 192209764 noticia o resultado infrutífero da tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte devedora.

Em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado. a) em relação ao Renajud: infrutífero; b) em relação ao E-RIDF: infrutífero; c) em relação ao Infojud: frutífero.

Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC).

Decorrido o prazo "in albis", aguarde-se mais 30 (trinta) dias para a parte credora impulsionar o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo NOVAMENTE " in albis", intime-se a parte credora por publicação, na pessoa do advogado, e, pessoalmente OU SISTEMA (PJE) para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 14:24:04.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
05/04/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:36

Recebidos os autos
05/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:36

Outras decisões
05/04/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/04/2024 10:13

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/04/2024 15:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/04/2024 15:37

Recebidos os autos
01/04/2024 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/03/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748507-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP EXECUTADO: FERNANDO LUIZ OSORIO MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Transcorrido o prazo para pagamento voluntário (ID 190600857), aplico multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios na mesma proporção sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do art. 523, do CPC. À parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, observando o ora disposto, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 16:52:36.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
20/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:34

Recebidos os autos
20/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:34

Outras decisões
20/03/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:37

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ OSORIO MATOS em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:27

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:20

Recebidos os autos
23/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:19

Deferido o pedido de PODION CURSOS PREPARATORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
23/02/2024 14:55

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/02/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:26

Juntada de Certidão
18/02/2024 21:02

Recebidos os autos
20/10/2023 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/10/2023 20:16

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de P?DION CURSOS PREPARAT?RIOS LTDA - EPP em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:29

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:41

Juntada de Petição de apelação
06/09/2023 00:15

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 17:13

Recebidos os autos
01/09/2023 17:13

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
31/08/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 17:57

Recebidos os autos
16/08/2023 17:57

Outras decisões
15/08/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/08/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:28

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:46

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 17:15

Recebidos os autos
26/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:15

Outras decisões
23/06/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
23/06/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 08:49

Juntada de Certidão
30/05/2023 06:56

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:09

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ OSORIO MATOS em 26/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:16

Decorrido prazo de P?DION CURSOS PREPARAT?RIOS LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.
29/03/2023 00:25

Publicado Edital em 29/03/2023.
29/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 13:49

Expedição de Edital.
25/03/2023 13:18

Recebidos os autos
25/03/2023 13:18

Outras decisões
24/03/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/03/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 13:48

Recebidos os autos
15/03/2023 13:48

Outras decisões
15/03/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/03/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 12:20

Desentranhado o documento
14/03/2023 20:20

Recebidos os autos
14/03/2023 05:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/03/2023 05:35

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:20

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 00:14

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:16

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2023 02:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2023 11:16

Juntada de Petição de certidão
16/02/2023 07:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/02/2023 00:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2023 00:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/02/2023 18:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/02/2023 18:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/01/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 09:28

Juntada de Certidão
26/01/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/01/2023 01:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
12/01/2023 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 16:33

Recebidos os autos
11/01/2023 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2022 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/12/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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