17/03/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 20:44

Expedição de Ofício.
28/02/2025 20:59

Juntada de Certidão
26/02/2025 13:06

Juntada de transferência de documentos por declínio de competência
26/02/2025 12:59

Juntada de carta de guia
26/02/2025 10:31

Juntada de guia de execução definitiva
24/02/2025 19:12

Expedição de Carta.
24/02/2025 06:46

Recebidos os autos
24/02/2025 06:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/02/2025 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 19:11

Recebidos os autos
10/02/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
10/02/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:06

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:05

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/02/2025 11:24

Recebidos os autos
03/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/09/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de WALTER DELGATTI NETO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JAIR MESSIAS BOLSONARO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0748144-41.2023.8.07.0016 CLASSE: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO RÉU: WALTER DELGATTI NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o recurso interposto pelo querelado (ID 208338506, p. 19), bem como as tempestivas razões (ID 207796016) ofertadas pela Defesa técnica.

Venham as contrarrazões.

Intime-se a parte querelante.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e observadas as cautelas legais.

BRASÍLIA-DF, 21 de agosto de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
22/08/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2024 17:00

Recebidos os autos
21/08/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:25

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de WALTER DELGATTI NETO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de JAIR MESSIAS BOLSONARO em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Examinados os elementos de prova na forma supra, alicerçado, portanto, no acervo probatório produzido nos autos e, diante dos argumentos expendidos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a queixa-crime para CONDENAR o querelado WALTER DELGATTI NETO como incurso nas penas do artigo 138 c/c artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal.

Sendo assim, CONDENO WALTER DELGATTI NETO, definitivamente, à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, calculados à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, corrigido.

CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

O réu não se encontra preso por este processo, mas por motivação diversa, o que torna inaplicável o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados ao ofendido em decorrência da infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP, à míngua de pedido expresso.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o Juízo da Execução.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2024 17:36

Juntada de comunicação
30/07/2024 16:45

Expedição de Carta.
29/07/2024 18:20

Recebidos os autos
29/07/2024 18:20

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 14:19

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/07/2024 13:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/07/2024 15:38

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
09/07/2024 15:31

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/07/2024 17:58

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/07/2024 14:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/07/2024 19:35

Juntada de registro
04/07/2024 19:35

Juntada de comunicações
04/07/2024 19:34

Juntada de comunicações
04/07/2024 19:34

Juntada de comunicações
02/07/2024 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/07/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 19:07

Juntada de Petição de alegações finais
19/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 04:46

Decorrido prazo de WALTER DELGATTI NETO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2024 14:28

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:31

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:23

Recebidos os autos
06/06/2024 13:23

Outras decisões
06/06/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JAIR MESSIAS BOLSONARO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:57

Decorrido prazo de WALTER DELGATTI NETO em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:34

Publicado Ata em 03/06/2024.
29/05/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PELO MM.

JUIZ FOI DITO: “Declaro encerrada a instrução.Concedo o prazo de 48h para as partes (Querelante e Querelado) se manifestarem na fase do art. 402 do CPP.Nos termos do artigo 48 do Provimento 12, de 17 de agosto de 2017, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância do TJDFT, a ata desta audiência será assinada pelo Magistrado.

Os arquivos digitais contendo as gravações audiovisuais produzidas neste ato, passarão a integrar os autos digitais.

Cientificados os participantes.” Nada mais havendo, eu, Secretária de Audiências, matrícula 320228, encerro este termo
28/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
27/05/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:41

Juntada de carta
03/05/2024 14:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/04/2024 04:47

Decorrido prazo de JAIR MESSIAS BOLSONARO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:47

Decorrido prazo de WALTER DELGATTI NETO em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 17:07

Juntada de comunicações
22/04/2024 16:26

Expedição de Carta.
22/04/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 14:16

Juntada de Ofício
22/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
17/04/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
17/04/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 14:30, 3ª Vara Criminal de Brasília.
15/04/2024 11:31

Recebidos os autos
15/04/2024 11:31

Indeferido o pedido de WALTER DELGATTI NETO - CPF: *78.***.*42-03 (REU)
12/04/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
12/04/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:04

Juntada de Petição de defesa prévia
05/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0748144-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO REU: WALTER DELGATTI NETO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasilia, intimo WALTER DELGATTI NETO - CPF/CNPJ: *78.***.*42-03, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) resposta à acusação, no prazo legal.

Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública.

BRASÍLIA/ DF, 2 de abril de 2024.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
02/04/2024 18:17

Juntada de carta
08/03/2024 16:53

Juntada de comunicações
08/03/2024 16:41

Expedição de Carta.
08/03/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:05

Recebidos os autos
06/03/2024 17:05

Recebida a queixa contra WALTER DELGATTI NETO - CPF: *78.***.*42-03 (QUERELADO)
05/03/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/03/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de WALTER DELGATTI NETO em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0748144-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: JAIR MESSIAS BOLSONARO QUERELADO: WALTER DELGATTI NETO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo WALTER DELGATTI NETO - CPF/CNPJ: *78.***.*42-03, por meio de seu(s) Defensor(es), dizer sobre o interesse ou não na aceitação da proposta de ANPP (ID 173738392), no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, caso não haja manifestação, tal conduta será entendida como recusa à proposta, em cumprimento ao despacho de ID 173877736.

BRASÍLIA/ DF, 19 de fevereiro de 2024.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
24/01/2024 14:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/01/2024 12:50

Juntada de carta
19/12/2023 16:17

Juntada de Informações prestadas
09/11/2023 13:38

Juntada de Informações prestadas
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de JAIR MESSIAS BOLSONARO em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de WALTER DELGATTI NETO em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:09

Juntada de comunicações
05/10/2023 10:24

Expedição de Carta.
04/10/2023 10:13

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:31

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:56

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:42

Recebidos os autos
02/10/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/10/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de JAIR MESSIAS BOLSONARO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:48

Publicado Despacho em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
21/09/2023 18:02

Recebidos os autos
21/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/09/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 00:17

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 17:35

Recebidos os autos
08/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:35

Declarada incompetência
07/09/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
05/09/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:34

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
25/08/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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