28/01/2025 14:44

Baixa Definitiva
28/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:42

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 14:40

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0747635-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) RECORRENTE: RAPHAEL DE SOUZA CERQUEIRA DANTAS RECORRIDO: VITOR DE DEUS DEL CASTRO DESPACHO Considerando o julgamento da reclamação interposta (ID 67297612), concedo vista dos autos ao reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de ausência de manifestação, determino que a Secretaria proceda ao regular trâmite quanto à certificação do eventual trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos.

Brasília/DF, 13 de dezembro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
16/12/2024 14:07

Recebidos os autos
16/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/12/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/12/2024 17:35

Recebidos os autos
13/12/2024 17:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0747635-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) RECORRENTE: RAPHAEL DE SOUZA CERQUEIRA DANTAS RECORRIDO: VITOR DE DEUS DEL CASTRO DECISÃO Aguarde-se o julgamento dos autos 0736470-80.2024.8.07.0000.

Brasília/DF, 13 de setembro de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
16/09/2024 14:35

Recebidos os autos
16/09/2024 14:35

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0736470-80.2024.8.07.0000
13/09/2024 17:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/09/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
08/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

APELAÇÃO.

FUNGIBILIDADE.

PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO.

DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

REGRA ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que reconheceu deserta a apelação, visto que não foi demonstrado o recolhimento do preparo nas 48 (quarenta e oito horas) seguintes ao recurso. 2.

Em suas razões recursais o recorrente alegou que não lhe foi oportunizado a possibilidade de recolhimento do preparo, conforme determina o r.

STJ.

Ao final, requereu o a reconsideração da rejeição do recurso. 3.

Intimado a se manifestar, o MPDFT oficiou pelo não conhecimento do recurso, e, no mérito pela rejeição, com a consequente manutenção da decisão que não conheceu do apelo em face da deserção. 4.

Em que pese ter sido interposto recurso em sentido estrito, que não tem previsão legal de aplicação nos Juizados Especiais, a aludida peça foi admitida como apelação criminal. 5.

O artigo 29, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal determina que a apelação interposta contra decisão proferida em ação penal de iniciativa privada está sujeita a preparo.

No art. 30, inciso I do mesmo regimento há ressalva de isenção de preparo no caso de interposição de apelação criminal, exceto nas hipóteses do art. 806, §2º do CPP.

Portanto, em regra, as apelações criminais são isentas de preparo, exceto nas ações penais privadas, hipótese dos autos.

Nessas hipóteses, “a falta do pagamento das ‘custas’, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto” (art. 806, §2º do CPP). 6.

O artigo 31 e § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, estabelece que “implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso”.

O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".

O recorrente não promoveu o pagamento das custas do Recurso Inominado no prazo legalmente previsto, sendo considerado deserto.

Ademais, não houve formulação de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça na peça recursal, tampouco alegou impossibilidade do recolhimento das despesas processuais no prazo determinado por lei. 7.

O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 (quer seja recurso cível ou recurso criminal - ação penal privada) e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Cuida-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema.

Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 8.

Agravo interno conhecido e não provido. 9.

Custas pelo recorrente vencido.

Sem honorários ante a ausência de contrarrazões. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.99/95.
26/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:39

Recebidos os autos
23/08/2024 16:23

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 18:26

Recebidos os autos
22/07/2024 16:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
22/07/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
22/07/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 20:52

Recebidos os autos
13/06/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/06/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/06/2024 15:40

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
13/06/2024 13:17

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 22:44

Recebidos os autos
10/06/2024 22:44

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
10/06/2024 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
05/06/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
04/06/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:04

Recebidos os autos
21/05/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 16:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/05/2024 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/05/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 15:16

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
21/05/2024 14:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
15/05/2024 14:30

Recebidos os autos
15/05/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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