14/05/2024 17:57

Baixa Definitiva
14/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:56

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RONNY DE ARAUJO BRAGA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATA TAVARES DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:31

Recebidos os autos
05/04/2024 16:51

Conhecido o recurso de RENATA TAVARES DOS SANTOS - CPF: *62.***.*82-17 (RECORRENTE) e provido em parte
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 18:17

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 16:39

Recebidos os autos
12/03/2024 16:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/03/2024 11:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
09/03/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0747511-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RENATA TAVARES DOS SANTOS, RONNY DE ARAUJO BRAGA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intimem-se os recorrentes a comprovarem a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e extratos atualizados de todas as contas bancárias de sua titularidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Brasília/DF, 5 de março de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
06/03/2024 09:59

Recebidos os autos
06/03/2024 09:59

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2024 18:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/03/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
05/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
04/03/2024 21:00

Recebidos os autos
04/03/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746935-82.2023.8.07.0001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Alcino Junior de Macedo Guedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0746616-51.2022.8.07.0001

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Master Pao Alimentos LTDA - ME

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0746628-31.2023.8.07.0001

Cezar Maia

Antonio Afonso Silva Sousa

Advogado: Alana Carvalho Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0747157-78.2018.8.07.0016

Ana Beatriz da Silva Abrahao

Zamir Neiva Abrahao

Advogado: Ricardo Horta de Alvarenga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2018 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0746666-77.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Beatriz Dias Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 16:28

Exibir Processo