10/09/2024 14:22

Baixa Definitiva
10/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:21

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EUDES FELISMINO GOMES em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109/STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se e Embargos de declaração opostos pela parte autora/recorrente com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição e obscuridade no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros atinentes a verbas de exercícios de 2006 e 2012.

Em síntese, assevera o embargante que há requerimento administrativo à Administração pública formulados em 2006 e 2012 que ensejaram a suspensão do prazo prescricional e, não tendo havido a negativa do direito desde então, mas o reconhecimento do crédito do autor, a sua pretensão não encontra-se prescrita. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

No presente caso a parte autora não demonstrou a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição (art. 4º do DL 20.910/32).

A pretensão formulada na inicial foi baseada em documentos emitidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que apontaram haver diferença entre acertos financeiros de remuneração, documentos estes emitidos diante do dever de transparência e que não tem o condão de repristinar a prescrição, não equivalendo à respectiva renúncia tácita (art. 191/CCB; art. 177 LC 840/2011-DF; e Tema 1.109/STJ). . 5.

Com efeito, não há nos autos documento a comprovar que houve requerimento administrativo consubstanciado em uma manifestação escrita da autora, com a sua assinatura física ou digital, apresentado no curso do prazo prescricional, a requerer o pagamento das verbas mencionadas, de modo que deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da presente ação. 6.

Ainda, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no tema 1.109, sendo irrelevante a existência de decisões proferidas em Tribunais de Justiça de forma divergente. 7.

Dessa forma, não há qualquer vicio no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte autora/recorrente. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95
09/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:44

Recebidos os autos
09/08/2024 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 12:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:50

Juntada de intimação de pauta
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 14:29

Recebidos os autos
11/07/2024 07:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/07/2024 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:33

Recebidos os autos
28/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/06/2024 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/06/2024 12:27

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 13:02

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:49

Recebidos os autos
07/06/2024 13:45

Conhecido o recurso de EUDES FELISMINO GOMES - CPF: *43.***.*65-20 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 14:18

Recebidos os autos
09/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/05/2024 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/05/2024 15:11

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:54

Recebidos os autos
08/05/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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