03/06/2025 03:27

Decorrido prazo de RAB CONFECCOES LTDA - ME em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:27

Recebidos os autos
10/04/2025 13:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
09/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/04/2025 17:27

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de RAB CONFECCOES LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 07/02/2025.
06/02/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 22:04

Recebidos os autos
04/02/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 22:04

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:51

Decorrido prazo de RAB CONFECCOES LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705092-69.2021.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: RAB CONFECCOES LTDA - ME EMBARGADO: JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS, ANTONIO FLAVIO DA SILVA BARROS DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

No bojo da contestação (ID: 121403806), o embargado JOSE IORLANDO alega a intempestividade da demanda e suscita preliminar de ilegitimidade passiva; por sua vez, o embargado ANTONIO FLAVIO, assistido pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria dos Ausentes, argumenta a incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva (ID: 134416366). É o breve relatório.

Decido.

De partida, rejeito a alegação de intempestividade dos embargos.

Isto porque o art. 675, cabeça, do CPC/2015, enumera as hipóteses de ajuizamento de embargos de terceiro, a ser manejado no cumprimento de sentença, em até cinco dias após a adjudicação, alienação ou arrematação, situações sem ocorrência até este momento processual.

Adiante, indefiro, de plano, a preliminar de incompetência alegada pelo embargado ANTONIO FLAVIO, considerando a relação de dependência havida entre o presente feito e o PJe n. 0700727-11.2017.8.07.0014, atraindo na espécie a previsão legal do art. 676, cabeça, do CPC/2015, a seguir: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado".

Melhor sorte não assiste às partes quanto à ilegitimidade passiva suscitada.

Com efeito, “são réus na ação de embargos de terceiro as partes no processo principal (de conhecimento ou de execução), bem como aqueles que se beneficiaram com o ato da constrição.

Dada a natureza desconstitutiva dos embargos de terceiro, o litisconsórcio passivo nessa ação é necessário-unitário, pois a desconstituição do ato judicial se dará em face de todas as partes do processo principal e a decisão deverá ser uniforme e incindível para todos os litisconsortes: ou se mantém a constrição ou se libera o bem ou direito.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao código de processo civil; novo CPC Lei n. 13.105/2015.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.498.

Destaquei).

Diante disso, considerando que a parte embargante apresentou os presentes embargos de terceiro em desfavor das partes que compõem o feito originário, não há que se falar em ilegitimidade, motivo por que rejeito a preliminar em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 18 de julho de 2023 13:40:25.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
18/07/2023 15:05

Recebidos os autos
18/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2022 03:29

Decorrido prazo de JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 15:53

Expedição de Mandado.
20/10/2022 17:01

Expedição de Certidão.
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS em 19/10/2022 23:59:59.
20/10/2022 00:36

Decorrido prazo de RAB CONFECCOES LTDA - ME em 19/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/09/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:36

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 15:32

Expedição de Mandado.
23/09/2022 00:17

Decorrido prazo de RAB CONFECCOES LTDA - ME em 22/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:42

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 16:55

Expedição de Certidão.
23/08/2022 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de JOSE IORLANDO SILVA DOS ANJOS em 25/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC
04/07/2022 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
04/07/2022 13:39

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2022 00:06

Recebidos os autos
03/07/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de RAB CONFECCOES LTDA - ME em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 19:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2022 10:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
24/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:42

Recebidos os autos
19/05/2022 15:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/05/2022 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2022 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/04/2022 19:06

Expedição de Certidão.
28/04/2022 15:52

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2022 09:39

Publicado Certidão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 23:16

Expedição de Mandado.
18/04/2022 23:12

Expedição de Mandado.
18/04/2022 22:31

Expedição de Certidão.
18/04/2022 22:29

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2022 16:11

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 18:44

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 01:17

Recebidos os autos
17/03/2022 01:17

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 17:10

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/02/2022 15:09

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
09/12/2021 22:05

Recebidos os autos
09/12/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/12/2021 19:29

Expedição de Certidão.
17/11/2021 00:26

Recebidos os autos
17/11/2021 00:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/11/2021 09:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de RAB CONFECCOES LTDA - ME em 10/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2021.
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 17:58

Expedição de Ato Ordinatório.
26/10/2021 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2021 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
26/10/2021 14:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2021 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/10/2021 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2021 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2021 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2021 19:24

Expedição de Mandado.
19/09/2021 19:23

Expedição de Mandado.
16/09/2021 19:14

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
03/09/2021 17:06

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
03/09/2021 17:06

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2021 12:11

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de RAB CONFECCOES LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
31/07/2021 00:17

Recebidos os autos
31/07/2021 00:17

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2021 00:17

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2021 14:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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