05/09/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 04:42

Processo Desarquivado
04/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:36

Recebidos os autos
07/08/2024 11:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
06/08/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 18:59

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:59

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:18

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 16:39

Recebidos os autos
31/07/2024 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:11

Juntada de Certidão
08/07/2024 04:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:19

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747629-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado.

Com efeito, a parte autora não detém legitimidade para, em nome próprio, exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais que pertencem a terceiros, não obstante se admita a execução simultânea e no mesmo procedimento da verba principal e dos honorários.

Nesse sentido, intime-se a parte credora para que emende o pedido de cumprimento de sentença de ID. 202758347 para incluir o titular dos honorários advocatícios sucumbenciais no polo ativo, bem como para que promova o recolhimento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, uma vez que o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora não é extensivo ao advogado, razão pela qual deverá haver o recolhimento das custas processuais relativas à parcela dos honorários advocatícios.

Assim, intime-se o/a representante da parte credora para que apresente a sua completa qualificação com vistas ao cadastramento no polo ativo da demanda, bem como para que promova o respectivo recolhimento, no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer, conforme noticiado pelo requerido no ID. 202758351.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 14:30

Recebidos os autos
04/07/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/07/2024 15:40

Transitado em Julgado em 20/06/2024
02/07/2024 20:04

Recebidos os autos
02/07/2024 20:04

Juntada de Petição de certidão
29/04/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/04/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:56

Juntada de Petição de apelação
12/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito referente ao valor original de R$ 1.249,25, com vencimento em 16/05/2011, referente ao contrato nº 05267783608445000C26 e R$ 551,92, com vencimento em 20/04/2011, referente ao contrato nº 01001300962110000C26 (ID. 178712443), com fundamento na prescrição.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2024 19:25

Recebidos os autos
07/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:25

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/03/2024 14:19

Recebidos os autos
05/03/2024 14:19

Outras decisões
22/02/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/02/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:51

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
22/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 13:43

Expedição de Certidão.
20/12/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 09:34

Recebidos os autos
22/11/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO RODRIGUES - CPF: *10.***.*25-90 (AUTOR).
22/11/2023 09:34

Outras decisões
20/11/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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