03/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:19

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:21

Juntada de Certidão
26/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0747430-18.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Competência Tributária (10540) EXEQUENTE: BETANIA SILVA LEITE, GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Acolho o pedido da parte credora.

A Lei Distrital n. 6.618/20 alterou o limite para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, elevando-o de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Cancele-se o precatório, se o caso.

Oficie-se à COORPRE, se o caso.

Expeçam-se as RPVs, aplicando o novo limite de 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Após o pagamento dos requisitórios, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/08/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:29

Recebidos os autos
21/08/2025 18:29

Outras decisões
21/08/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual
21/08/2025 17:08

Desentranhado o documento
20/08/2025 17:59

Recebidos os autos
20/08/2025 17:59

Outras decisões
20/08/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:14

Expedição de Ofício.
25/06/2025 14:14

Expedição de Ofício.
25/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0747430-18.2022.8.07.0016 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: BETANIA SILVA LEITE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente para informar se tem interesse em renunciar o que excede 20 (vinte) salários mínimos - em relação ao valor devido pelo Distrito Federal, de modo a receber o crédito por meio de RPV.

Prazo: 5 (cinco) dias.

No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 16:32:53.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
23/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:31

Recebidos os autos
28/03/2025 11:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/03/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/03/2025 14:36

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
06/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 20:04

Recebidos os autos
05/12/2024 20:04

Outras decisões
05/12/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/12/2024 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:04

Recebidos os autos
19/11/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:10

Recebidos os autos
04/11/2024 17:10

Outras decisões
04/11/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:14

Recebidos os autos
21/10/2024 15:14

Determinado o arquivamento
19/10/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/10/2024 10:24

Transitado em Julgado em 10/10/2024
18/10/2024 16:35

Recebidos os autos
18/10/2024 16:35

Outras decisões
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:18

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 14:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:45

Recebidos os autos
19/08/2024 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/08/2024 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:01

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 15:29

Recebidos os autos
11/07/2024 15:29

Outras decisões
11/07/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/07/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 03:47

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:02

Recebidos os autos
28/06/2024 10:02

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/06/2024 14:07

Recebidos os autos
26/06/2024 14:07

Outras decisões
24/06/2024 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/06/2024 22:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:02

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:40

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
27/05/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:02

Recebidos os autos
27/05/2024 14:02

Outras decisões
27/05/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 27/05/2024.
26/05/2024 21:43

Juntada de Certidão
26/05/2024 21:28

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:20

Recebidos os autos
23/05/2024 12:20

Outras decisões
23/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:00

Juntada de Petição de laudo
05/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:52

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:42

Recebidos os autos
20/02/2024 13:42

Outras decisões
09/02/2024 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/02/2024 23:40

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:58

Juntada de Certidão
15/01/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 15:21

Recebidos os autos
10/01/2024 15:21

Outras decisões
10/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/01/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:05

Recebidos os autos
08/01/2024 18:05

Nomeado perito
08/01/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
28/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:45

Recebidos os autos
19/12/2023 17:45

Outras decisões
19/12/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:13

Juntada de Certidão
19/12/2023 04:14

Decorrido prazo de KAOUE FONSECA LOPES em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:08

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de BETANIA SILVA LEITE em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:26

Recebidos os autos
23/11/2023 15:26

Outras decisões
22/11/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:28

Decorrido prazo de ANGELICA AVILA MIRANDA em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:29

Recebidos os autos
25/09/2023 16:29

Outras decisões
22/09/2023 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/09/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:25

Recebidos os autos
20/09/2023 15:25

Outras decisões
19/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:08

Recebidos os autos
05/09/2023 17:08

Outras decisões
05/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/09/2023 15:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2023 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
10/08/2023 09:30

Recebidos os autos
10/08/2023 09:30

Declarada incompetência
02/08/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
02/08/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 11:03

Recebidos os autos
19/07/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/07/2023 23:59.
23/06/2023 15:57

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:49

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:35

Expedição de Certidão.
03/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:27

Recebidos os autos
24/05/2023 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/05/2023 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 16:50

Recebidos os autos
18/04/2023 16:50

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/04/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
13/04/2023 15:21

Recebidos os autos
03/11/2022 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/11/2022 12:24

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 14:16

Recebidos os autos
07/10/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:16

Outras decisões
06/10/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
06/10/2022 15:59

Juntada de Petição de recurso inominado
26/09/2022 00:38

Publicado Sentença em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 18:52

Recebidos os autos
21/09/2022 18:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/09/2022 18:52

Indeferida a petição inicial
21/09/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
20/09/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:56

Recebidos os autos
01/09/2022 15:56

Determinada a emenda à inicial
31/08/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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